O Juiz Determinou A Citação Do Reu

1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios individuais oriundos das relações de trabalho. Podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso…

º xxxxx, em que é autora a Sra. Maria Zanchet e réu o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. I- Relatório MARIA ZANCHET, já qualificada nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, contra MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST, aduzindo, em síntese, que no dia 15 de janeiro de 2011 o MST invadiu as terras do Sr. Augusto Fávero, onde o proprietário mantém plantação de eucaliptos silvestres para o comércio. Aduz ainda, que o Réu agiu na madrugada de forma violenta e organizada

necessária ou não. Ademais, pode ser que a ação ainda não possa ser ajuizada, porque, por exemplo a prestação ainda não é exigível ou porque o interessado na produção da prova não é aquele que figuraria como autor da demanda principal, mas sim como réu. Em razão disso, opta o sistema processual pela segunda alternativa, conferindo ao interesse na conservação de alguma prova, para uso em processo futuro (ou eventual) possa propor ação com o exclusivo intuito de captar esse…

excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano sofrido. É a aplicação da teoria dos graus de culpa que foi incorporada ao Código Civil com a finalidade de evitar eventuais desproporções entre um dano imenso decorrente de uma culpa leve. O juiz não pode arbitrar o valor do dano,a indenização é medida pela extensão do dano. B)Qual seria a peça que o seu cliente deveria intentar durante o juízo ? Caso Roberto seja demandado judicialmente por Marcos,ele deve apresentar a…

Constituição Federal como garantia de defesa foi abalado nos presentes autos. Efetivamente, a norma do artigo 514 do Código de Processo Penal é coerente e seu descumprimento constitui nulidade absoluta, que deve ser declarada ainda que não invocada pelo réu em 1o instância. Dadas as precauções que, no próprio interesse do serviço público, se devem tomar antes de sujeitar os funcionários públicos a processo criminal, por crime funcionais que se lhes impute, outra providência se…

Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

execução de alimentos asseverando, em apertada síntese, que seu genitor estaria em atraso com suas obrigações alimentícias no valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), requerendo a citação para pagamento ou apresentação de justificativas. Recebida a exordial, determinou o doutor Juízo impetrado a citação do executado para que, no prazo de 3 dias, pagasse a quantia requerida ou justificasse a impossibilidade. Citado, o alimentante, não podendo quitar o débito, ofertou…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS , pessoa jurídica de direito privado inscrita no C.N.P.J de nº 20.637.669/0001 - 04, NIRE 33-8-0553308 - 4,com sede na Rua Automóvel Clube, nº 4041, Loja B, Centro, São João de Meriti/RJ por sua representante postulatória legalmente constituída, (procuração anexa), com escritório na Av.Brigadeiro Lima E silva, nº 1939, sala 302, Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias/RJ, CEP 25

torna-se desnecessária a autuação da exceção em separado. Nada impede que seja arguida mais de uma exceção ao mesmo tempo, devendo a exceção de impedimento e suspeição do juiz ser apreciadas antes da exceção de incompetência, uma vez que o magistrado impedido ou suspeito não poderá sequer declarar a incompetência ou competência do juiz. O oferecimento de qualquer das espécies de exceção acarreta a suspenção do processo até que a questão seja decidida (art. 306 e 265, III, ambos do CPC e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DO ESTADO XX DA COMARCA XX Processo nº: XXXXX-XX ALESSANDRO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe (fls.02), vem por intermédio de seu advogado in fine assinados (doc. 01), com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas apresentar sua: : RESPOSTA À ACUSAÇÃO. A fim de desconstituir as teses apresentadas na inicial acusatória, pelos motivos de fato e de