O Juiz Determinou A Citação Do Reu

15/10/2013 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJe 25/10/2013 Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM PROCESSO COM A RELAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV). ILEGALIDADE. 1. A citação por edital só é admitida após o esgotamento de todos os meios reais de localização do demandado (CPC, arts. 202, 214, 221, 231, 232, I, e 247). 2. Ilegal o mandado de prisão expedido em…

que a resistência à pretensão, em razão do interesse de um ao do outro, gera o conflito de interesses. Esse conflito de interesses, ocorrido na via social, é, através do pedido do autor, feito ao Estado-Juiz, enquadrado num esquema jurídico e colocado diante de uma autoridade imparcial, o juiz, que até este momento o ignorava. Assim, forma-se o processo em conseqüência de alguém resistir extraprocessualmente à pretensão de outrem e este socorrer-se à justiça via ação. Na verdade, a jurisdição

seguir: a. A prisão em flagrante foi lícita? Qual a base legal para ela? b. Qual é o prazo para a entrega da nota de culpa? c. Qual é o prazo para que o APF seja entregue ao juiz? d. Qual é o procedimento que será utilizado para processar o crime em questão? e. Qual será a forma utilizada para a citação do réu? As respostas deverão ser apresentadas em um único texto dissertativo que apresente as justificativas legais, doutrinárias ou jurisprudenciais para cada item, e seu texto…

emitido pela mesma no dia 28 de setembro de 2013. Cláudia procura você, advogado (a), munida de mandado de citação expedido pela 06ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, afirmando que, no dia 17 de setembro de 2013, acompanhou o seu marido, Diego, ao hospital pois o mesmo havia sofrido fratura exposta na perna direita, conforme diagnóstico médico, o que determinou a realização de uma cirurgia de emergência. Afirma ainda que todo o procedimento médico…

no seu entender, melhor atenda aos anseios da sociedade. Explique como se procede a auto integração da norma processual. Chama-se integração (que não se deve confundir com a interpretação) à atividade de suprir lacunas, sendo certo que ao juiz não é dado eximir-se de julgar alegando a existência de lacunas na lei (art. 126, CPC); cabe ao magistrado, assim, suprir eventuais lacunas da lei utilizando, para tal fim, os costumes, os princípios gerais do direito e a analogia (esta…

litígio sobre o objeto do pagamento.” Objeto da ação de consignação A matéria da ação em consignação em pagamento é limitada à obrigação, sendo inadmissível a discussão de qualquer outra matéria. Portanto, o Autor ao propor a demanda, o juiz analisará a admissibilidade da ação e a partir daí autorizará o depósito da quantia. Competência da ação de consignação em pagamento A competência segundo o art. 891 do CPC prevê que a ação deverá ser proposta no local do…

recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do CPC: Interdito Proibitório. Interdito proibitório é a ação de preceito cominatório…

Divisórias e Demarcatórias Em ambas as ações examinadas são as partes autor e réu, simultaneamente, uma vez que a pretensão é comum a ambas. Não obstante, é denominado autor aquele que toma a iniciativa de promover a ação – demarcatória ou divisória. Uma vez que o objetivo de ambas as partes é o mesmo (demarcar ou dividir), nada obsta que a solução jurisdicional acatada pelo judiciário seja a ofertada pelo réu, em sede de reconvenção. Dessa forma, recebida reconvenção, será…

802 e 803. Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado. Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ VARA CÍVEL – Tal REGIÃO, SUBSEÇÃO DE Tal lugar, ESTADO DE Tal. * Prioridade Processual, Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso * Gratuidade Judiciária – Leis 1.060/50; 7.115/83 e 8.078/90 * Contém Pedido Liminar (art. 355, CPC), Inaldita Altera Parte (art. 273, CPC) Fulano de tal, Brasileiro, Casado, Aposentado, titular do CPF X , RG Tal SSP/UF, CTPS nº Tal – Série Tal, PIS Tal, nascido em dd/mm/aaa, filho de Fulano de Tal e…