O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor e os motivos que os fundamentam. Ela quem define, de início, quem ocupará o pólo ativo e passivo da demanda. Com a propositura da petição inicial se define o procedimento a ser observado e se fixam os contornos do pedido, além de…

partilha dos bens imóveis aqui localizados, conforme procede o artigo 89, II do CPC que diz: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II – proceder a inventário e partlha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. 2ª Questão ? Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de…

..................... 38 7 REGRAS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DO JÚRI .................................................... 41 7.1 Da incomunicabilidade dos Jurados .................................................................... 41 7.2 Atuação do juiz-presidente .................................................................................. 42 7.3 Inaplicabilidade Da Alegação De Falso Testemunho No Júri .............................. 42 7.4 Dos Apartes Durante os Debates ..................

no mesmo município). 3.2) Usucapião Extraordinário Aquele que, por vinte anos, sem interrupção, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa fé, que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no Registro imobiliário (art. 550, CC). 3.3) Usucapião Especial 3.4) Usucapião Coletivo 4) Pressupostos da usucapião: 4.1) res habilis …

parte) e juiz (investidura). Ex. Uma criança de três meses possui capacidade de ser parte, ainda que não possua capacidade processual, bastando, para a validade de um eventual processo, que ela seja devidamente representada, o que não altera o fato de que o processo existe. Por outro lado, um chimpanzé não possui capacidade de ser parte, portanto não preenche o pressuposto subjetivo de existência de um eventual processo. N’outra situação hipotética, se um cidadão comum faz-se passar…

Questões: 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. 2) Face à impetração de um Mandado de Segurança, com antecipação de tutela, por SANDRO DIAZ, em face de Município de Carmo, buscando a concessão de gratificação, fornecida a todos os servidores daquele município e injustificadamente negada ao autor, também servidor, o Juiz concede liminar…

Souza Nucci em sua obra Manual de Processo Penal e Execução Penal, 6ª edição. NUCCI em sua obra faz questão de diferenciar processo de procedimento, pois vejamos: “enquanto processo é uma sequência de atos, vinculados entre si, tendentes a propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é modo pelo qual se desenvolve o processo no seu aspecto interno”. O nosso código de processo penal em seu art. 394, preceitua que o procedimento será comum ou especial, sendo…

somente este conta com a capacidade postulatória. Pretensão Resistida: Trata-se da exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade. Sujeito do Interesse: Pessoa física ou jurídica; Autor e Réu, denominação usual no processo de conhecimento. Quem tem capacidade postulatória do Brasil: OAB Objeto de interesse: Bens da vida. Bem, de acordo com a economia é tudo aquilo que pode vir a satisfazer uma necessidade.…

quando: a) – for manifestamente inépta; b) – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou c) – faltar justa causa para o exercício da ação penal; “Nos procedimentos sumário e ordinário oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, pelo prazo de 10 (dez) dias” (art. 396). “No caso de citação por edital o prazo para a Defesa começará a fluir a partir do…

imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto. É a manifestação do poder estatal, conceituado como a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. É, também, o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Através do exercício da função jurisdicional, o Estado busca fazer com que se atinjam, no…