O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

PROCESSO CIVIL – PETIÇÃO INICIAL: ART 282 CPC A jurisdição é inerte, por isso quem deve procurar o serviço publico de julgamentos é quem tem o problema, e não o juiz ou o Estado, para que assim, a jurisdição seja provocada e saia da inercia. Deve-se entrar com um processo. O que provoca a jurisdição é a petição inicial. Os requisitos da petição inicial: 1 – forma: a postulação inicial deve ser escrita (manuscrita, datilografada ou impressa), datada e assinada. Admite-se postulação…

faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à pretensão do autor, alegando defesas de mérito indiretas como as objeções e | | |as exceções substanciais ou de direito material - ora de forma direta, negando o fato ou | | |dando ao fato narrado pelo autor outra configuração. Compreender que o réu deve apresentar| | |suas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS/SP 4ª Turma – 7ª Câmara Desembargador Relator: XXXXX XXXXX; reclamante, por seu advogado e bastante procurador, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo respeito e devido acatamento, com fulcro nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 8º do Estatuto Consolidado, rogando vênias, ingressar com os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à r. decisão de

Guatupê, especialista em Direito Penal e Criminologia e em Metodologia do Ensino Superior. É Mestre e doutorando em Direito, estando desenvolvendo pesquisa sobre funcionalismo e garantismo na defesa de direitos fundamentais no processo criminal. É autor dos seguintes livros publicados pela Editora Atlas S.A.: (a) Execução criminal: teoria e prática. 7. ed.; (b) Prescrição penal. 4. ed.; (c) Comentários à lei antidrogas: lei n. 11.343, de 23.8.2006. É professor universitário desde…

para opor-se à pretensão, para neutralizar-lhe a eficácia – é uma situação jurídica que a lei material considera como apta a impedir ou retardar a eficácia de determinada pretensão (situação jurídica ativa), espécie de contradireito do réu em face do autor: é uma pretensão que se exerce como contraposição à outra pretensão. 2. Exceção em sentido material e exceção em sentido processual Cabe à legislação civil o tratamento das exceções instrumentais; a legislação processual, por sua…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CAPÍTULO I DO JUIZ Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério…

demanda a vertente de litisconsórcio passivo necessário, à luz da regra contida no art. 47, do Código Buzaid: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 47 – Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Verifica-se, logo com a peça proemial, que a Autora asseverou…

entre o autor (ofendido) que leva a sua pretensão ao Estado Juiz na tentativa de obter uma resposta. E o Estado Juiz, por sua vez, chama o réu (ofensor), pois este tem direito à defesa, pelo princípio do contraditório. Juiz Autor (ofendido) >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> Réu (ofensor) Isso se dá mediante uma relação jurídica entre as partes, e se desenvolve…

processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com segurança e em caráter definitivo precisará conhecer a pretensão do autor e a resistência oferecida pelo réu. Depois do juiz conhecer a pretensão de uma das partes da resistência oferecida pelo autor declarará qual norma se aplica ao caso concreto. (processo de declarar) Execução- Sempre que a pretensão forçar o devedor ao…

tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara (1). A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado (2). 1. Propositura da demanda. Considera-se proposta a demanda com a entrega da petição inicial ao Poder Judiciário. Em Comarcas pequenas a petição inicial poderá ser entregue diretamente nas mãos do juiz que determinará a sua distribuição, ou…