Caderno de exercício unesa

deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado; c) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil; d) apesar de as instâncias civil e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio. SEMANA 02 QUESTÕES INCIDENTAIS II O Ministério Público ofereceu denúncia contra Sugiro Kifuja, narrando na denúncia que o acusado teria ingressado na residência da vítima, se apresentando como mata-mosquito e, durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo mesmo fato, desta vez imputando ao acusado o delito de furto mediante fraude. Você é o advogado contratado pelo réu; o que poderia ser oferecido em favor de seu cliente? Fundamente a resposta, indicando a base legal: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado de Polícia - MT/2005) Em matéria de exceção de suspeição, prevista no Código de Processo Penal, assinale a afirmativa CORRETA: a) A exceção de suspeição, na hipótese de o Delegado de Polícia ser parente em até segundo grau do…

ação civil anulatória, em trâmite perante o | | |juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética, | | |a) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio | | |seja definitivamente resolvida no juízo cível; | | |b) deverá o…

muitas noites de sono não dormido, centenas de horas de pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde…

Jurisprudência e Publicações: Rogério Martins dos Santos Chefia da Unidade de Diário de Justiça Eletrônico: Cláudia Simone Barros de Queiroz Produção e Editoração: Ana Paula Santos da Silva Vasconcelos Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado através do endereço eletrônico http://www.tjpe.jus.br…

Ao contrário, os textos que narram esses fatos (salvo raras exceções) foram colocados no limbo por especialistas. Mas por que embarcamos em tal aventura? Decerto, não por um anticlericalismo doentio. Hoje, até mesmo no clero inaugurou-se um debate muito fértil sobre a pesquisa histórica do percurso das religiões. Em toda parte, nascem grupos de fiéis que tentam pôr em prática a palavra de Jesus e constroem solidariedade, liberdade, paz, superando obstáculos que ainda se interpõem à…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de…

livros. Ao contrário, os textos que narram esses fatos (salvo raras exceções) foram colocados no limbo por especialistas. Mas por que embarcamos em tal aventura? Decerto, não por um anticlericalismo doentio. Hoje, até mesmo no clero inaugurou-se um debate muito fértil sobre a pesquisa histórica do percurso das religiões. Em toda parte, nascem grupos de fiéis que tentam pôr em prática a palavra de Jesus e constroem solidariedade, liberdade, paz, superando obstáculos que ainda se…

23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a contratação direta com a empresa Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no .…

outros índices porventura estipulados. 3- Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação. (TRF 2ª R.; AC 2001.02.01.015749-9; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4.…

Machado Misabel de Abreu Machado Derzi Vera Karam de Chueiri Revisão Geral Fotografia da Capa Daienne Amaral Machado Sem título, Geraldo de Barros, 1990. Mariana Barbosa Cirne Acervo do Palácio do Planalto. Natáli Nunes da Silva Paula Albuquerque Mello Leal Fotógrafa Bárbara Gomes de Lima Moreira Apropriate articles are abstracted/indexed in: Revisão de Idiomas BBD – Bibliografia Brasileira de Direito Ana Gloria Santos Moreira de Souza LATINDEX…