Trabalhos

Preliminares 1- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) O Código de Organização e Divisão Judiciárias, editado pelo Poder Judiciário: a) tem caráter normativo com força de lei; b) limitam-se suas disposições aos seus membros e servidores; c) carece de força de lei porque não votado pelo Poder Legislativo; d) complementa a legislação processual civil no âmbito do respectivo Estado; e) equivale a um regulamento para os integrantes do Poder Judiciário e jurisdicionados. a) CRFB de 88 2- (Técnico Judiciário Juramentado/1993) A alteração de qualquer dispositivo do Código de Organização e Divisão Judiciárias só pode ser efetivada: a) por Resolução do próprio Tribunal que o editou; b) por lei de iniciativa do Tribunal; c) por lei de iniciativa dos demais Poderes; d) por mensagem do Executivo atendendo solicitação de magistrados ou associação de classe; e) não pode ser alterado senão decorridos cinco anos da sua edição. b) CRFB art. 125 §1º 3 -(Auxiliar de Cartório/1997) O Poder Judiciário Estadual é integrado pelos seguintes órgãos: a) Tribunal de Justiça, Juízes, inclusive os de Paz, tribunais de 1ª instância, Conselhos da Justiça Militar; b) Todos os acima referidos; c) Todos os anteriores mais o Conselho de Contas do Município do Rio de Janeiro; d) Todos os acima referidos mais a Junta de Conciliação e Julgamento; e) N.R.A. e) CODJERJ art. 2º 4- (Auxiliar Judiciário/200l) São órgãos do Poder Judiciário do…

CODJERJ Marcos Saulo Pereira da Silva Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E…

16/9/2014 Artigos A competência territorial dos Juizados Especiais Federais nas ações que buscam o cumprimento de obrigação em face das Autarquias e … Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* » Esqueci minha senha enhanced by » Busca Personalizada E. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA…

CODJERJ (Resolução n.º 1) - RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei…

n.º 1) - RESUMÃO Inicialmente é importante destacar que o CODJERJ é uma lei estadual e, por tal razão, só poderá ser alterado mediante uma lei estadual. Entretanto, como disposto no art. 125, parág. 1º, da Constituição Federal, a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça. Portanto, qualquer modificação neste Código, ou seja, criação de Comarcas, elevação do número de desembargadores, etc., só poderá ser realizada através de uma lei estadual que tenha…

TRIBUNAIS:  STF EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR  STJ EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR;  TRF EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA ... REGIÃO DOUTOS DESEMBARGADORES; ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR;  TJ EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

MARCELO HENRIQUE ZANATO:32 17 Assinado de forma digital por MARCELO HENRIQUE ZANATO:3217 DN: CN=MARCELO HENRIQUE ZANATO:3217, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAOTRF3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4, OU=Cert-JUS Institucional A3, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2013082217150903'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 155/2013 – São Paulo, sexta-feira, 23 de agosto de 2013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO …

Justiça Federal, como justiça independente e forte, tem a missão e o dever de coibir práticas abusivas, salvaguardar os princípios contidos na Carta Magna, proteger os direitos difusos, individuais homogêneos e coletivos, sociais e políticos dos indivíduos, e dentre outras, dá resposta efetiva aos apelos da população. No presente trabalho buscar-se-á, como objetivo principal, uma análise mais aprofunda e objetiva da estrutura, organização e competência da Justiça Federal, bem como seu…

LEI N Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O…

LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003 DOE Nº 6636 DE 30/12/2003 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. Este Código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina a constituição, a estrutura, as atribuições e a competência dos tribunais, Juízes e serviços auxiliares, observados os princípios constitucionais que os regem. § 1º. São regentes do presente código, dentre outros os seguintes princípios…