Resumo Proc Penal 3

no seu sentido jurídico, técnico só pode ser dirigida a Juiz ou Tribunal. Já que ela é a Petição Inicial na AÇÃO PENAL privada. 3) AÇÃO PENAL CONDICIONADA é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro da Justiça ocorre em raras situações, geralmente envolvendo questão de Estado. A representação tem prazo, enquanto que a requisição não está sujeita a prazo. O prazo será o da prescrição do crime enquanto não houver o Ministro pode requisitar. A representação é retratável(a parte pode desistir dela) desde que não haja denúncia. Em relação a requisição a lei não diz nada a respeito. A requisição deve ser encaminhada ao chefe do Ministério Público(ao Procurador Geral da República se for Federal ou ao Procurador Geral da Justiça se for Estadual). 4) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Art. 43, CPP = O Juiz recebe a denúncia, manda citar o réu e designa data para o interrogatório (art. 43, CPP, o juiz pode rejeitar a denúncia). Art. 581 = cabe recurso em sentido estrito se o Juiz rejeitar. Art. 520, CPP = Quando as partes não se reconciliam o juiz dá um despacho no processo dizendo que foi…

Capítulo XIII, Incidentes Processuais, páginas 313 – 379. Introdução: O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo…

O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Introdução Noções Gerais Juizados Especiais: A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua…

Juizado Especial Criminal Cartilha educativa O que é um juizado especial criminal? O Juizado Especial Criminal, também conhecido por JECrim, é um órgão do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais consideradas de menor potencial ofensivo. Sua criação, ao lado do Juizado Especial Cível, foi prevista pelo inciso I do artigo 98 da Constituição brasileira de 1988, sendo que sua efetiva implantação só veio a ocorrer…

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…

ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004, que declara a inconstitucionalidade do Art. 3º no que se refere aos dados "Fiscais" e "Eleitorais") § 1º Para realizar a diligência, o juiz poderá requisitar o auxílio de pessoas que, pela natureza da função ou profissão, tenham ou possam ter acesso aos objetos do…

legal para tal ato. Jesus é levado à cidade mais próspera do local onde foi detido. Antes de ser conduzido para o tribunal competente, é levado à casa de um vereador onde é brutalmente agredido, julgado previamente e condenado a ser morto por suas condutas. Depois, seguiram para o fórum da cidade, carregando Jesus e algumas testemunhas subornadas para mentir. Na comarca dessa grande metrópole em solo brasileiro é onde ocorrerá o seu julgamento. Temos como cenário o…

JUIZ DA EXECUÇAO AGRAVO DA EXECUÇAO O Agravo em Execução Como diz o nome, este é um recurso exclusivo da fase de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art.…

mudanças, melhorando o seu procedimento e atribuindo poderes ao acusado, poderes estes concedidos para que este pudesse elaborar sua defesa da melhor forma, com a possível consequência de sua inocência. Passado algum tempo, o Estado quis para si o direito de investigação, passando a função para agentes públicos1. Na Roma Antiga, o Processo Penal dividia-se em público e privado, sendo que nos dois casos quem deveria ter a iniciativa para que fosse instaurado o procedimento criminal…

um estudo, realizado após visita ao Fórum de Uberaba (cunho federal, estadual e juizados), no qual, mencionamos a historia da organização judiciária de Uberaba, demonstrando também as informações sobre a quantidade de órgãos públicos judicantes além de informações sobre juízes, secretarias e varas. Por fim, observa-se o ênfase dado aos temas Processo, Jurisdição e organização Judiciaria, na visão Instrumentalista e Neo-institucionalistas, questões crítico-reflexivas, além da demonstração…