O Juiz Criminal Responsável Pelo Procedimento

Inquérito Policial: Introdução Persecução criminal: é o poder-dever do Estado de investigar, punir as infrações penais Perceba que temos duas fases: fase de investigação criminal ou fase pre-processual ou fase preliminar. A segunda fase é chama da fase processual ou fase de instrução processual penal. Para punir é necessário ter um processo Eu investigo para encontrar a justa causa( o que é justa causa?- é o suporte probatório mínimo que embasa a acusação.) Sem justa causa é…

Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a boa aceitação da sociedade quanto ao formato implantado pelos juizados especiais…

requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não configura, sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo-disciplinar. Esse é o entendimento do STJ, RHC 6511. 3- Embora o inquérito policial tenha natureza de…

VISÃO ABREVIADA E ATUAL DA LEI 9099/95 JAYME WALMER DE FREITAS é Juiz Criminal em Sorocaba e Juiz Diretor da Turma Recursal Criminal de Sorocaba. Mestre em Processo Penal pela PUC – São Paulo. Professor de Processo Penal e Penal Especial. Coordenador regional da Escola Paulista da Magistratura. Autor da obra Prisão Temporária, pela Editora Saraiva. 1 – Considerações Gerais e Conceito: A Constituição Federal estatuiu em seu art. 98, I, que a União, no Distrito Federal e nos…

legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual. Doutrina I Comentário de Ubaldino Calvento Solari-Juiz de Direito/São Paulo De acordo com a denominação do novo ordenamento, o art. 2º do Estatuto refere-se A sua competência em razão da pessoa: em princípio, o…

secundários referentes ao processo principal. Objetivando mostrar de forma sucinta e clara tais controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo, é que vem o presente trabalho, analisar os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Estudaremos, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas…

as decisões, no procedimento cível, têm seu cumprimento comprometido quando a parte, que deveria cumprir a decisão ou ordem judicial, se nega ou adia, injustificadamente, o seu cumprimento, inexistindo conseqüências imediatas de ordem coercitiva, vez que o Juizado Cível se torna inoperante e o recalcitrante da ordem judicial faz escárnio da Justiça, utilizando-se desta lacuna legal. Poder-se-ia ponderar que, para garantir a observância da decisão ou ordem judicial, basta que o juiz…

Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. O artigo fala sobre a investigação de crimes comandada pelo delegado de polícia já que existem vários outros órgãos que podem conduzir investigações criminais. A investigação que é promovida pelo delegado de polícia é o inquérito. Obs: tal artigo não afirma que investigações podem ser comandadas apenas por delegados de polícia. Art. 2o As funções de polícia…

sequestro é somente do juiz penal. Em relação à legitimidade ativa, nos ensina Tourinho Filho, da medida em comento, aduz o art.127, do CPP, ser cabível, ao Ministério Público quanto autuando junto ao juiz do processo o qual está tramitando; cabível também a vítima do crime, que se for incapaz poderá fazê-lo por seu representante legal, conforme art.63, pu, do CPP; pode requê-la, a autoridade policial que estiver presidindo o inquérito policial via representação ao juiz (Tourinho,…

Foi sancionada na terça-feira, 24/07, a Lei 12.694 que altera procedimentos de julgamento para os casos envolvendo organizações criminosas. A partir de agora, o juiz poderá decidir pela formação de um colegiado, já em primeira instância, para a atuação das práticas processuais nesses casos. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico. Dentre os procedimentos previstos na nova lei estão a decretação de prisão, concessão de…