O Juiz Criminal Responsável Pelo Procedimento

disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente sob a orientação da Professora Rosilene . SALVADOR, 2008 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO, 04 2. ATUAÇÃO DA PM EM SITUAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, 05 2.1 Regras Básicas, 05 2.2 Procedimentos Operacionais, 06 2.3 Dúvidas mais Freqüentes, 07 3. MODELO DE DOCUMENTOS, 11 3.2 Comunicação, 11 3.1 Termo de Entrega de Adolescente, 11 4. DO CAPÍTULO III SEÇÃO V – DA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUIDO A…

Obrigatórias e Facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São facultativas aquelas que permitem ao juiz criminal, segundo seu prudente critério, suspender o feito, aguardando solução em outra esfera (art.93, cpp). Prejudiciais Obrigatórias São aquelas que se referem ao estado civil das pessoas, obrigando o juiz criminal a aguardar a solução da questão na órbita cível…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL A CF de 1988, em seu art. 98, I, permitiu a criação de Juizados Especiais Criminais para o julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante a preponderância dos procedimentos oral e sumaríssimo, possibilidade de transação entre as partes e julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau. A tradicional jurisdição de conflitos, que obriga ao processo contencioso entre acusação e defesa, e torna esta última obrigatória, cede espaço para

Quem é o verdadeiro juiz? Quando um crime acontece, a primeira instituição a tomar conhecimento da ocorrência é a Polícia Militar. Por ser ela a responsável por evitar a prática de crimes, comumente é a primeira a ser acionada pelas vítimas. No local, o policial militar responsável pelo atendimento tem que tomar uma primeira decisão: ocorreu ou não um crime? Se entender que houve a prática de um ilícito penal, o militar conduz os envolvidos até uma delegacia de polícia. Na delegacia…

Oliveira, as questões prejudiciais se diferem dos processos incidentes, pois estes são ações incidentais também de natureza criminal que tornam as ações principais dependentes da resolução deles para que ela possa ser sentenciada, uma vez que são apensados aos autos principais; enquanto que aquelas independem da solução do processo acessório, já que não têm natureza criminal, geralmente estão na esfera cível e por isso “integram, como elementar, o tipo penal imputado ao réu”. As…

E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê procedimento especial.…

1. INTRODUÇÃO A investigação criminal pode ser definida como o passo a passo para que sejam reconstruídos fatos que expliquem um crime, apontando motivação, circunstâncias, objetos empregados e autoria. É, por assim dizer, um processo de reconstrução histórica do fato criminoso, pelo qual o investigador busca apresentar elementos que possam levar à incriminação e processo de um criminoso. Assim, a investigação criminal guarda estreita semelhança com as investigações e pesquisas…

Universidade Federal da Bahia (ufba) A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os pressupostos da doutrina clássica do direito penal, tais como responsabilidade e livre-arbítrio. Pretendemos analisar os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros, desde o Código Criminal do Império do Brazil, datado de 1830. Nosso objetivo é descrever a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes…

da vara criminal podem analisar o pedido, ou se juízes de outras varas também teriam a competência? E casos graves fora do expediente; quem seria competente para apreciar os pedidos? No ano de 2008 um caso de Interceptação Telefônica ficou conhecido no Brasil, após ação da Polícia Federal, deflagrada em 20 de junho daquele ano. As investigações tiveram como fundamento interceptações concedidas por um juiz substituto da justiça estadual, que não atuava com frequência nas varas…

Dados para contato: email: mario.leite2@terra.com.br – fone: (61) 3215-5911. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Conceito; 3 – Necessidade do Inquérito Policial; 4 – Fundamento de Validade; 5 – Natureza Jurídica; 6 – Finalidade; 7 – Processo ou Procedimento; 8 – Jurisdição e Competência; 9 – Valor Probatório na Busca da Verdade Real; 10 – Principais Características; 11 – Providências Preliminares; 12 – Início do Inquérito Policial; 13 – Rito; 14 – Incomunicabilidade; 15 – Prazos para…