O Juiz Criminal Responsável Pelo Procedimento

RELATÓRIO DE PESQUISA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO ACADÊMICAS ..... .... .... ROLIM DE MOURA – RO MAIO/ 2011 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. FACULDADE DE ROLIM DE MOURA - RO ACADÊMICAS ..... .... .... RELATÓRIO DE PESQUISA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE - RO Relatório de Pesquisa do Trabalho Interdisciplinar, em cumprimento às exigências contidas na grade curricular do

UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL 1) Procedimento Comum Sumaríssimo: P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?  No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas…

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL Autores: Henrique Baltazar Vilar dos Santos Fábio José Guedes de Sousa Sumário: 1. Início do processo: .......................................................................................................................................... 2 a. Recebimento de Processo de Execução Penal ou de Medida de Segurança; ............................................ 2 b. Recebimento de peças esparsas; ........................

penal, buscam demonstrar a autoria do fato criminoso. E a respectiva materialidade, com o objetivo de agregar elementos para os participantes do processo (Juiz, Ministério Público, defensor, delegado, advogado) para formar a convicção e a construção jurídica das respectivas argumentações. Em regra, as provas são colhidas na fase do procedimento administrativo, denominado inquérito policial.  Na fase processual, realiza-se a produção de provas (testemunhas, documentos, pericia,…

1- INQUÉRITO POLICIAL: Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto a autoria e materialidade do delito, afim de possibilitar que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. Trata-se de um documento de natureza instrumenta, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na

1 Rotinas de Secretaria Criminal Atualizada em 02/10/2013 2 SUMÁRIO Como utilizar este material ______________________________________________________4 1 QUAL É A FINALIDADE DO CURSO _____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos…

PROCESSOS DA ÁREA CRIMINAL – 1º GRAU Proposto por: Magistrados e Servidores Analisado por Corregedoria-Geral da Justiça Aprovado por: Presidência do TJRO Ficha Técnica Presidente Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes Vice-Presidente Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Corregedor-Geral da Justiça Des. Paulo Kiyochi Mori Coordenação Juiz Francisco Borges Ferreira Neto Juiz Álvaro Kalix Ferro COPLAN - Coordenadoria de Planejamento Elaboração CMGE - Coordenadoria…

elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela recomposição efetiva e direta do ambiente lesado. Porém na Constituição Federal, não há critérios objetivos para a determinação da referida pecúnia imposta ao agente degradador do meio ambiente. Já na Doutrina há alguns…

Justiça é um órgão do Ministério Público que trabalha nas esferas judiciais e extrajudiciais e é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, cabendo-lhe privativamente a iniciativa da ação penal pública, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade. No mais, também são responsáveis pela defesa do patrimônio público, do meio-ambiente, dos direitos dos consumidores, do…

das diversas instâncias político-administrativas do País. Descrição O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.…