O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

(maitescoelho@yahoo.com.br) Todos os direitos desta edição reservados à Edições JusPODfVM. Copyright: Edições JusPODfVM É tem1inantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prej uízo das sanções civis cabíveis. Dedico esta obra à minha filha Cecília e à minha esposa Patrícia, mais do que…

por parte da doutrina e da jurisprudência da chamada posse indireta do bem, bem como, do exercício de posse independente de moradia.Em suas razões de recurso, alegou que em nenhum momento a posse da área de terras usucapienda esteve sob o domínio do autor falecido, bem como, que este não morava no município, e que assim, não tinha a posse, o que se fazer necessário à configuração do direito de usucapir. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. Ocorre que o fato de o…

contribuição pode ser averbado no RGPS, realizando-se a compensação com fulcro na Lei n. 9.796/1999 (fls. 228-234). Após réplica (fls. 307-321), o Parquet opinou no sentido de não haver interesse capaz de ensejar sua participação na demanda (fls. 343). Sobreveio sentença (fls. 344-348) da qual se extrai o seguinte: Assim, julgo procedente em parte o pedido para determinar que seja reconhecido administrativamente o direito à aposentadoria, condenando os réus ao pagamento das parcelas…

Historicamente, impende salientar que o DANO MORAL remonta à Índia e à Babilônia, via dos Códigos de MANU e HAMMURABI, passando pelo Direito Romano e solidificando no Direito Francês, embora sob forte rejeição, naquela época. Em inspirado voto3, o eminente Juiz Gouvêa Rios, integrante da 1ª CC do TAMG, a respeito dessa evolução histórica assim exarou: “Desde o Código de MANU encontram-se resquícios, formas de indenização pelo dano moral. Assim, determina que o rei imporá na…

juridicamente o fato e produzindo sua tese jurídica /45 - “Ônibus 174”: denúncia do promotor de justiça /50 II) O JUIZ, O ACUSADO E O SEU DEFENSOR E AS TESTEMUNHAS /59 - A defesa em cena /61 - Réu e testemunha: a construção das personagens /64 - A “mentira” como uma técnica específica de defesa /69 - Os atores judiciários e a ordem axiológica do campo jurídico /75 - O papel de juiz /79 - O juiz, os interrogandos e os depoentes: a trama discursiva nos rituais de inquirição/83 - “Ônibus…

incentivador e orientador da presente obra, que muito trabalhou na correção da Língua Portuguesa (falada no Brasil), da terminologia jurídica e de seus conceitos, enquadrando-os dentro da nova nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho de grupo.…

incentivador e orientador da presente obra, que muito trabalhou na correção da Língua Portuguesa (falada no Brasil), da terminologia jurídica e de seus conceitos, enquadrando-os dentro da nova nomenclatura jurídica e forense brasileira. Considero-o co-autor desta obra, dando-lhe o meu mais caloroso agradecimento. Que o Altíssimo o recompense. A Educacional Informar, sua Diretoria e funcionários, por terem transformado a edição deste pequeno dicionário num gratificante trabalho…

de fato, sobre a culpabilidade ou não dos acusados, na generalidade das infrações penais. Jurado é o cidadão incumbido pela sociedade de declarar se os acusados submetidos a julgamento são culpados ou inocentes. O Tribunal do Júri compõe-se de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados, sete dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento, conforme estabelece o artigo 433 do Código de processo penal.

internacional; c) os princípios gerais do direito; d) as decisões judiciárias e a doutrina. Alguns autores apontam ainda os atos unilaterais, outros as decisões das organizações internacionais. 2.1. Costume: é a prática geral e constante adotada em determinada situação de fato pelos sujeitos de Direito Internacional em razão de sua suposta obrigatoriedade. 2.2. Atos unilaterais: são os provenientes da manifestação volitiva de um único sujeito de direito internacional e aptos à produção…