O Juiz Ao Determinar A Manifestação Do Autor Em Réplica

trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. AULA 02 1ª Ângela veio a falecer na cidade de…

benefício que deve ser intentada em face do ex-empregador; d) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra é de competência absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de dano moral, acidentária, onde postula o autor dano moral, mas não tem para a de revisão de benefício, que deve ser promovida em face do INSS, podendo o empregador ingressar nessa relação processual como assistente simples. Caso concreto 2: ngela veio a falecer na cidade de…

chamada administração publica dos direitos privados. Não há partes, pois não tem polos e sim interessados; não há processo e sim um procedimento e não faz coisa julgada, pois a decisão é homologatoria; Princípios: Não existe jurisdição sem autor Nenhum juiz age de oficio d) Procedimento comum Ordinário = onde os atos processuais são praticados numa espaço de tempo. O procedimento ordinário desdobra-se em quatro fases: a postulatória, a de saneamento, a instrutória e a…

contraditório; 3.4 A violação ao devido processo legal; 4 Conclusão; Referências. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de a defesa apresentar um argumento inédito na tréplica, após a acusação utilizar a réplica nos debates orais, durante a fase do julgamento em plenário no Tribunal do Júri. Este instituto não é regulado por lei, prevalecendo a discricionariedade dos magistrados em incluir ou não tal argumento nos quesitos que serão…

INTRODUÇÃO No conceito do clássico douto Pontes de Miranda:Depoimento da parte, depoimento pessoal, é o conjunto de comunicações julgamento de fato da parte, autor ou réu, para dizer o que sabe a respeito do pedido, ou da defesa, ou das provas produzidas ou a serem produzidas, como esclarecimento de que se sirva o juiz para o seu convencimento.[1] Para efeitos desse instituto probatório, considera-se parte, nos artigos 343 a 347 do CPC, qualquer interessado que,…

Processo Penal II Pena de menor potencial ofensivo ( para penas de dois anos ou menos. Trata-se de procedimento sumaríssimo, sendo julgado por excelência no JECRIM. Art.383, CPP ( Emendatio Libelli ( ao juiz permite-se a correta adequação do fato à norma penal correspondente, com aplicação da pena efetivamente cominada. Procedimento: É o conjunto sucessivo e coordenado de atos processuais, logicamente dispostos, objetivando a resolução da pretensão.

decisões de conteúdo meramente declaratório, constitutivo ou condenatório. A decisão do juiz pode ainda, segundo alguns, ter caráter mandamental e executivo lato sensu. Se o litígio estiver centrado na dúvida, na incerteza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídica, bastando tal reconhecimento para satisfazer o interesse do litigante, este pedirá que o juiz profira uma decisão declaratória. Assim, o juiz conhecerá os fatos e, ao final, julgando procedente o pedido, irá…

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo…

provas já se encontram nos autos, prevalecendo o princípio do livre convencimento motivado insculpido no art. 131 do CPC, segundo o qual cabe ao julgador eleger a que lhe parecer mais convincente. A teor do que dispõe o art. 130 do CPC, compete ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-862-88.2010.5.10.0010, em que é…

ocesso nº: 001/1.09.0266948-0 (CNJ:.2669481-90.2009.8.21.0001) Natureza: Ordinária – Outros Autor: Franklin João Marcantonio Cunha Réu: Brasil Telecom S.A. Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Laura de Borba Maciel Fleck Data: 17/08/2011 Vistos. I – FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em…