O Fato Gerador Do Ipi

instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato gerador: ato lícito eleito pelo legislador como sendo passível de sofrer incidência tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato gerador do imposto de renda, então ele tem que recolher IR). Em regra, Lei…

são frequentemente monitorados e qualquer discrepância é investigada com cuidado. Se o orçamento de despesa de capital deve cumprir seu papel de ferramenta de planejamento e monitoramento, então precisa ter sua natureza de longo prazo reconhecida. O fato de o investimento em um projeto ter sido orçado em um único período não significa que seus benefícios estejam limitados a esse período. A cada 7 ano, durante todo o tempo que durar, o projeto deve ser avaliado. Seu valor continuado…

Impostos “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte....” . Dividem-se em: O Art. 16 do código tributário nacional define:  Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF…

Espécies Tributárias 1. Impostos 2. Taxas 3. Contribuição de melhoria 4. Empréstimos Compulsórios 5. Contribuições Especiais É o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo (1 a 3) Empréstimos Compulsórios não se diferenciam pelo FG e sim pelo caráter restituível. As contribuições especiais são definidas pela destinação. O que mais importa é a finalidade que levou o legislador a instituir essa contribuição. 1. Impostos são tributos desvinculados.1 Não dependem de uma…

produtos industrializados (IPI); Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS); Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS – importação); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (CONFINS – importação); Imposto sobre o serviços de qualquer natureza (ISS); Imposto sobre operações de câmbio (IOF). 2.2.1.1 Imposto de Importação (II) Trata-se de um imposto de competência da União. Possui função predominantemente extrafiscal, tem como fato gerador a…

Negri Favarim Anhanguera Educacional 17 de novembro 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR Art.153 III da CF União Obtenção de lucro ITR Art.153,VI da CF União Uso do Território Rural IOF Art.153,inciso V,s 1º,CF/88 União Operações financeiras (creditos ,operações de cambio e seguro ou relativas a titulos ou valores mobiliários IPI Art.150III,b da CF,/88 União Produtos Industrializados ICMS Art.155,II e s2º,CF Estadual Circulação de…

² ¹ Paga – há a extinção; ² Não paga – Divida Ativa. Perguntas: O que é hipótese de incidência? É uma previsão em abstrato na Lei. O dia em que alguém adquirir um bem, prestar um serviço. Está ligado ao princípio da Legalidade. O que é Fato Gerador? Adquirir a renda. Materializa/Concretiza a hipótese de incidência. (Licença Maternidade). O que é Obrigação Tributária? É um gênero que deriva a principal ou acessória. A obrigação Principal (composta pelos Tributos e…

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas…

impostos que pagamos esse trabalho apresentam tributos Federal como o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), Estadual, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação e Prestação de Serviço), municipal como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e também as contribuições como o PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social). Palavras-chave: Arrecadação, IPI, ISS, ICMS e COFINS ABSTRACT This article presents some…

DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (I) ELEMENTO ESPACIAL • entrada da mercadoria no território nacional (fato material) ELEMENTO TEMPORAL • registro da DI • data do lançamento CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (II) MOMENTO DA OCORRÊNCIA (I) DATA DO REGISTRO DA DI regime de importação comum regime suspensivo de tributação CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO FATO GERADOR (III) MOMENTO