O Fato Gerador Do Ipi

que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, ao seu critério, dispensar o pagamento. Natureza Jurídica do Tributo = De acordo com o art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinado pelo fato gerador. Fato Gerador = É o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. Bitributação = é a denominação dada à dupla incidência de um mesmo tributo sobre o mesmo contribuinte e devemos ter dois poderes tributantes,…

Retorno...........................................................................................................7 6.0 Exemplo, Competência Tributária.................................................................................7 7.0 Fatos Gerador de IPI.......................................................................................................8 8.0 Tributos não…

formas, sendo esta classificação útil na pratica, pois auxilia a resolver diversas questões. A classificação é feita embasando-se nas características determinantes de sua exigibilidade, perspectiva essa adotada também na doutrina americana. Seu fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto sempre representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitando sempre a sua capacidade. IMPOSTO…

importação de produtos estrangeiros; DL 37/66 Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. 1.2.1 CRITÉRIO MATERIAL = Importar produto estrangeiro em território nacional - importar – trazer para dentro do território (se não houver entrada de produto, não há fato gerador) - produto – bem corpóreo (algo corporificado), que faz parte da esfera patrimonial do individuo e possui proteção…

graves estão relacionados aos impostos sobre bens, serviços e lucro, tais como; * COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) * CSLL (Contribuição sobre Lucro Líquido) * IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) * IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) * INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social) * P.I.S. (Programa de Integração Social) * ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) * ISS (Imposto sobre Serviço)…

1-A empresa X, importadora de revistas estrangeiras, foi surpreendida pela cobrança, por parte do Fisco Federal, de imposto de importação (II) e imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a importação de revistas americanas, especificamente playboy, hustler e penthouse (revistas de entretenimento e fotos de homens e mulheres nus). Alegou o Fisco Federal que, apesar da importação de tais produtos ser permitida pela legislação em vigor, não constituindo qualquer espécie de prática ilícita

incidência dos tributos sobre o faturamento e o lucro da empresa. Os principais tributos a serem analisados são: imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), as contribuições ao PIS e a COFINS, o ICMS e o IPI. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ Esse imposto incide sobre a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, ou seja, sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O imposto, em regra, é apurado trimestralmente (A…

A IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao…

Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos e caminhões ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF União Território

de Tributos AULA 21/08/13 4.1 – Impostos – (art. 16 do CTN) – “ é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Para exigir imposto de um indivíduo não é necessário que o Estado lhe preste algo determinado. Não é vinculado e Não-contrapartida 4.2 – Taxas – são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, o que pode consistir:…