O Fato Gerador Do Ipi

passivo (pessoa física ou jurídica), ou seja, pratica-se uma atividade lícita prevista em lei. Deste modo faz-se necessário que se pague um determinado tributo (imposto) decorrente desta prática lícita. Exemplos: 1. Proprietário de uma casa: pelo fato de ser proprietário, esta pessoa se obriga a pagar anualmente aos cofres da prefeitura de determinada cidade o IPTU, caso não pague será executada. A prática de ser proprietário de uma casa está previsto em lei. 2. Proprietário…

tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN). “Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo…

ALEXANDRE PARECERES – TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS, IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE Pareceres apresentados à disciplina Direito Tributário, do curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora: Carlos Eduardo. VITÓRIA 2007 1 GV-LAW – TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS - CONCEITO DE RENDA O art. 38 da Lei nº. 4.506/64, não mais em vigor, tributava os lucros das empresas distribuídos aos sócios à alíquota de 7%. A Cia.…

Economia internacional 6 2.1.1 Moeda 6 2.1.2 Padrão Ouro 7 2.1.3 Taxa de Câmbio 8 2.1.4 Câmbio Fixo 9 2.1.5 Câmbio Flutuante 10 2.1.6 Mercado Cambial 10 2.2 Contabilidade Tributária 11 2.2.1 Impostos e Contribuições para a União 12 2.2.1.1 IPI 12 2.2.1.2 PIS 16 2.2.1.3 COFINS 17 2.2.1.4 Imposto de Renda Pessoa Jurídica 18 2.2.1.5 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 20 2.2.1.6 Impostos de Exportação 21 2.2.1.7 Impostos de Importação 23 2.2.2 Impostos Estaduais 25…

atividades, sendo dessa forma responsável pelo recolhimento e pagamento do imposto. 2.2.1.3 Fato Gerador O Código Tributário prevê em seu artigo 32 que “O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. (BRASIL, 1966, p.156). Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Sabbag (2010) menciona…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

veiculo. A) Indique o fato gerador, competência tributaria e a base de calculo do IPI? Fato Gerador: a constituição federal de 1988 onde não cabe a lei complementar definir os fatos geradores, mas estabelecer normas gerais sobre tais definições. Assim o código tributário nacional estabeleceu que para efeitos de imposto, consideramos industrializado o produto que tenha sido submetido a operações que modifique a natureza ou a finalidade para consumo. Competência Tributaria: o IPI é…

execução real e suas medidas corretivas é justamente evitar que as atividades que não convém façam parte com do que foi planejado, realizando o controle do planejamento que é fundamental para que a empresa atinja seus objetivos podendo antecipar alguns fatos e evitar desvios desnecessários, quando não há controle dos planos não se saberia o caminho a seguir e onde este nos levará. Ferramentas de Análise de Investimentos Valor Presente Líquido: O Valor Presente Líquido é utilizado para…

tributário art. 146, CF 88: a) Lei Complemetar: Para estabelecer as normas gerais de direito tributária: São normas que irão servir p/ todos os entes federativos, obrigatória à todos. Especialmente sobre: Definição de tributos e suas espécie, Fatos geradores, Base de cálculos e contribuintes, normas gerais sobre obrigação tributária, lançamento tributário, crédito tributário, prescrição e decadência tributária. Uma delas é o CTN, recepcionado pela CF 88 com status de lei complementar,…

Estados e aos Municípios 06. Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados? (A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. (B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="E"--> Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros. (C) <!--INPUT…