O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

de receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou…

Organização Empresarial Impostos Grupo: Gabriel Rocha Isabelle Almeida Marco Aurélio Canela, 2014 Sumário Impostos Você sabe o que são impostos? Imposto é a tarifa que os brasileiros pagam para o governo. Direta ou indiretamente ao governo municipal, estadual e federal. Imposto é basicamente o dinheiro arrecadado pelo governo para construção de infraestrutura e reajuste no salário dos funcionários públicos. Fato Gerador: É uma expressão…

instituir o tributo; é o que ocorre com as contribuições especiais, em que entes da administração indireta possuem não competência tributária, mas capacidade tributária ativa, tal como ocorre com o INSS. desmembramento: neste caso, o Estado originado do desmembramento, subroga-se nos direitos do Estado desmembrado, aplicando a legislação deste até que edite a sua própria. b) sujeito passivo (121): contribuinte: é a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador (p.ex., o…

federais: ○ Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, CF) ○ Imposto Residual (art. 154, I CF) ○ Empréstimo Compulsório (art. 148, CF) ○ Contribuições residuais da seguridade social (art. 195, §4, CF) Logica: situações com elevado grau de polemização Obs.: o poder executivo pode, entretanto, ter uma atuação mitigada (art. 153, §1, CF): quatro impostos federais cujas alíquotas poderão ser alteradas por ato do poder executivo (portaria, decreto etc.). Esses quatros impostos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 16 6.4.1 As…

DIREITO TRIBUTÁRIO- II AVD IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS É um tributo indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o tributo, mas transfere o ônus financeiro para o contribuinte de fato. Norteado pelo princípio da não-cumulatividade e pelo da seletividade. O principio da não-cumulatividade constitui uma limitação ao poder de tributar. A tributação do ICMS atingirá, de…

CURSO DE DIREITO “ A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE” Eduardo Franco de Lacerda Bacellar R.A: 441.111/2 Turma: 3209 B1 Telefone: (11) 3676-1731 E-mail: edubacellar@uol.com.br Professor Orientador: Luiz Carlos Roberto São Paulo, 2004. Uni FMU Curso de Direito A não incidência do ICMS na importação de aeronaves EDUARDO FRANCO DE LACERDA BACELLAR R.A 441.111/2 Monografia apresentada à banca examinadora do Centro Universitário da…

Quais são os impostos federais, estaduais e municipais – diretos e indiretos – estabelecidos na CF de 1988 que são aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Todos pagam impostos, direta ou indiretamente a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impotos que pagamos podem ser federais quando é destinado ao governo federal, estaduais quando é…

Federativa do Brasil tem origem, principalmente, no fato de que a Presidência da República representa tanto um quanto o outro. Quando o Presidente da República atua, nas relações com outros países (internacionais), dizemos que ele atua como chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil; por outro lado, quando o Presidente da República atua internamente, ou seja dentro do país, como, por exemplo, quando aumenta as alíquotas do imposto de renda, dizemos que ele o faz em como…

julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as cobranças dessa contribuição; de cada imóvel NÃO pode cobrar mais do…