O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

tributária. Portanto tem função nitidamente fiscal. 2. Em que consiste o fato gerador dos impostos federais? Imposto sobre a Importação: de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19); Imposto Sobre Exportação: de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art.…

de Administração e Ciências Contábeis Departamento de Contabilidade Disciplina: Tópicos de Contabilidade III (STC 00104) Professor: Júlio Carlos Lopes Aluno (a): ________________________________________________________ Unidade I - O ICMS: CONCEITOS GERAIS E REGULAMENTAÇÃO NOÇÕES PRELIMINARES - TRIBUTO LEI N.º 5. 172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Alterações posteriores FONTE PRINCIPAL Lei Complementar n.º 104/2001 Lei Complementar n.º…

............................................................................................... 7 Quando não se aplica a Substituição Tributária ............................................................................................ 7 Base de Cálculo .............................................................................................................................................. 8 Margem de Valor Agregado .......................................................................

Em face da OI / BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764./0322-66, com sede à Rua Madre Benvenuta, nº 2080, bairro Itacorubi, município de Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1 – Dos fatos: A parte Autora firmou com a Ré, contratos de prestação de serviço de telefonia referente ao prefixo (48) 55443322, onde, mediante pagamento de tarifas pré-fixadas, faz uso deste serviço. Ocorre que a…

INTRODUÇÃO............................................................................................2 1. HISTÓRICO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA .............4 2. O ICMS RELACIONADO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO .......6 2.1 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL....................................6 2.2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS .........................7 2.2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .................................................7 2.2.2 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE .............

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes, geralmente, é da pessoa que promover a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação, ressaltando-se que a legislação do ICMS estabelece que o contribuinte que realizar operações com produtos sujeitos ao pagamento do imposto pelo regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto deverá

ICMS PASSO A PASSO A Legislação Aplicável ao ICMS é composta pela Constituição da República, que define quem pode instituir o ICMS (os Estados e o DF), impõe limitações a este poder de tributar e isentar e define alguns critérios para a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, assim como as matérias que devem ser reguladas por Leis Complementares nacionais editadas pelo Congresso Nacional, de reprodução obrigatória na legislação estadual. Um fato qualquer que…

Fundamentais do Tributo Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Alíquotas Alunos: Creuza da Soledade Souza Pedroso Edna Y. Hirakawa Goto Elisangela Natalina Zebini Osvaldo Fernando de Armas Prof. José Divani Spósito Berbel TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: http://www.berbel.pro.br/elementos%20fund%20tributos.htm 1/30 22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Fato gerador …

estaduais. Ele atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente. A substituição será recolhida pelo contribuinte e posteriormente repassada ao governo. Esse procedimento é notadamente utilizado na cobrança do ICMS, embora também esteja previsto na regulamentação do IPI. A incidência da substituição tributária é definida a depender do produto. A substituição tributária é utilizada para facilitar a fiscalização dos tributos "plurifásicos", ou…

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA FATO GERADOR TRADICIONAL E FATO GERADOR PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio…