O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Para melhor entendimento do que será exposto, preceitua-se o que é imposto (art. 16 do CTN), que segundo Bernardo Ribeiro de Moraes: "o imposto é uma espécie de tributo (prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, com base no poder fiscal do Estado, que não constitua sanção de ato ilícito), que tem como fato gerador da respectiva obrigação um pressuposto de fato alheio a uma atividade estatal dirigida…

sujeitos a tributação do IPVA sendo restrita aos automotores e terrestres. Contribuintes e Base de Calculo Aquele que tem a propriedade do veiculo automotor com a tradição do bem móvel durável. É o valor venal do veículo atribuído pelo cadastro de licenciamento do Estado ou DF. Lançamento Lançamento ocorrerá sem qualquer participação do contribuinte, por ofício. ICMS Características: 1) O ICMS é o tributo de maior arrecadação do Brasil e recai sobre a circulação…

FACULDADE SANTA HELENA A IMPORTÂNCIA DA APURAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. Recife - 2014 FACULDADE SANTA HELENA “A IMPORTÂNCIA DA APURAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DE PERNAMBUCO” CINTHIA PAULA BRAZ DE LIMA IVANILDO ALVES SILVEIRA ÍKACO PEREIRA SILVA VASCONCELOS MARIA MAGDA ROBERTA RODRIGUES DE ARAÚJO Monografia apresentado como requisito parcial para graduação do curso de Ciências Contábeis. Orientador: Profª

conceito, tendo em vista a disposição do CTN. Analisando o conceito adequado de tributo conclui-se que é um dever fundamental, consiste em prestação pecuniária (em dinheiro), não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei de acordo com competência específica outorgada pela Constituição e com o propósito de obter receita para as necessidades públicas. 3. ESPÉCIES DE TRIBUTOS Para a classificação dos tributos existem pelo menos cinco…

Ficaram, todavia, excluídas as transmissões a título oneroso. Função: A função do imposto sobre heranças e doações é fiscal, vale dizer, esse imposto tem a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e o Distrito Federal. Fato gerador: O fato gerador desse imposto é o definido em lei estadual, dentro, é claro, do âmbito definido na Constituição Federal. A Lei n. 11.527, de 30.12.1988, do Estado do Ceará, assim definiu as hipóteses de incidência desse imposto: Sujeito…

empresa nacional de origem. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: ← na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo; ← no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, nos casos previstos em lei. A base de cálculo do imposto é: 1º…

ICMS O que é: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto cujo campo de incidência é definido no inciso II do art. 155 da Constituição Federal de 1988. A Constituição atribuiu competência à União para criar uma Lei Geral sobre o ICMS e a partir desta Lei cada Estado institui o tributo por Lei Ordinária, no caso do RS a Lei 8820/89, que foi regulamentada,…

O regime de Substituição Tributária é um instituto jurídico mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro. A aplicação do regime apresenta-se como instrumento de política tributária, promovendo recuperação de receita do ICMS em vários setores da economia mineira, mediante melhoria do controle fiscal, sem, contudo, elevar a carga tributária. Como técnica de tributação, a substituição…

Fortunas – IGF..................................................14 Imposto para Veículos Automotores – IPVA...........................................16 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços – ICMS...............................................................20 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITD.........................................................................................................22…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS e IPI 2.1. Aspectos Gerais 2.2. Incidência 2.3. Fato Gerador 2.4. Isenção 2.5. Contribuinte 2.6. Base de Cálculo 2.7. Alíquotas 2.8. Sistemática de Apuração 2.9. Operações em Consignação mercantil 2.10. Importação 2.11. Zona Franca de Manaus 2.12. ICMS Substituição Tributária 2.13. ICMS Antecipado 2.14. ICMS Diferencial de alíquotas 2.15. Obrigações acessórias 2.16. Recolhimento 2.17. Encargos decorrentes do recolhimento em atraso …