O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

quais a capacidade de instituir tributos (ISS, ITBI, IPTU, taxas, COSIP, contribuições de melhorias e contribuições previdenciárias). Após a instituição dos tributos, os Municípios devem seguir certas regras jurídicas que descrevam hipoteticamente o fato que, se praticado, deflagrará a quem o praticou a obrigação de recolher tributos – a regra matriz de incidência tributária que, segundo Luis César Souza de Queiroz, é a fórmula lógico-condicional capaz de expor a estrutura das…

simplificada de tributação, onde os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro, sendo sua apuração trimestral. O percentual será estabelecido em legislação e varia conforme o porte da empresa Lucro Real: Para se apurar o lucro real é necessário manter escrituração comercial regular, incluindo o Livro de Apuração do lucro. Os impostos são calculados com base no lucro real da empresa apurado,…

simplificada de tributação, onde os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro, sendo sua apuração trimestral. O percentual será estabelecido em legislação e varia conforme o porte da empresa Lucro Real: Para se apurar o lucro real é necessário manter escrituração comercial regular, incluindo o Livro de Apuração do lucro. Os impostos são calculados com base no lucro real da empresa…

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS Mercadorias 1) Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS – Importação. Resposta: ICMS mercadorias: Hipótese Critério material: Efetivar-se de operações de circulação de mercadorias Critério Temporal: Ocasião da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério Espacial: O imposto admite aspecto nacional, mesmo cabendo a individualização pelas operações/prestações segundo jurisdição…

1 – Com base no texto “A crise estrutural do Estado Contemporâneo”, explicar o que caracteriza a denominada “neotributação”? A neotributação trouxe a ideia de tributo apenas no sentido de troca de serviços públicos prestados à população, como redistribuição de renda, agravando as desigualdades sociais. 2 – Com base no mesmo texto, considerando também seu entendimento, quais seriam as alternativas potencialmente úteis para romper-se com esse modelo tributário gerador de desigualdades?

bagagem de viajantes procedente do exterior. A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja específica,a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar,…

Curso Prático de ICMS, IPI e ISSQN Instrutor: Ademir Vanzella e-mail: ademirvanzella@gmail.com LEGISLAÇÃO PERTINENTE: Breve Análise do Regramento: - Constituição Federal de 1988, artes. 155, II, §2º e outros (gerais tributários); - Lei n° 5.172/66 (Código Tributário nacional – CTN, onde se encontram regras gerais de Direito Tributário); - (Lei Complementar n° 87/96 (chamada Lei Kandir, fixa, em âmbito federal) normas aplicáveis ao ICMS, a serem seguidas em todo o país);…

dinheiro ao Estado (sujeito passivo), ou de fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. A relação tributária surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma/lei (hipótese de incidência), capaz de produzir efeitos perante as partes envolvidas (sujeito ativo e sujeito passivo).  Vai disciplinar a relação jurídica tributária  Vai dizer que o dever do contribuinte de…

(iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto tem por fato gerador o auferimento de renda superior a 3 mil reais.…

contribuições de melhoria. Impostos - São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória e por não darem um retorno ao contribuinte sobre o fato gerador. Taxa - As taxas são tributos incidentes sobre um fato gerador e que são aplicados em contrapartida a esse fato gerador, ou seja, a taxa é a contrapartida que o contribuinte paga…