O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO ICMS O ICMS é um tributo previsto na Constituição Federal de competência estadual e suas principais normas e princípios estão estabelecidos na Carta de 1988, na Lei Complementar n.º 87/96, na Resolução do Senado n.º 22 e na Lei Estadual 6.763. Conforme se observa, as normas substanciais são traçadas uniformemente em todos os Estados da Federação, cabendo a cada ente da Federação implementá-lo e arrecadá-lo. Em Minas Gerais, o Decreto 43.080/02 é o Regulamento do

.............................................................................. 33 2.5.2 O ISS Na Constituição de 1988 ........................................................... 34 2.6 Fato Gerador ......................................................................................... 35 2.6.1 Fato Gerador do ISS............................................................................ 36 2.6.2 Lista de Serviços ............................................................................

Estado cobra em razão do poder de policia ou pela utilização dos serviços públicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Ex.: serviços de justiça, saúde pública, segurança, prestados pelo Governo. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. contribuições de melhoria  decorrente de obras públicas e que venham a valorizar os imóveis vizinhos; Ex.: construção de pontes, estradas, viadutos Além destes tributos, o Estado conta com mais 2 tipos de receitas:

..15 7. SIGILO BANCÁRIO ...............................................................................................................................17 8. BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS.....................................................................................................19 9. POSSIBILIDADE DE COINCIDÊNCIA DE BASE DE CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO COM A DE IMPOSTO..............................................................................................................................

RESUMO DO TEXTO BASE: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em regra, o tributo é cobrado da pessoal que pratica o fato gerador, surgindo assim o sujeito passivo direto da obrigação tributária, o contribuinte; no entanto, em determinadas situações, houve a necessidade de o Estado cobrar o tributo de uma terceira pessoa, sendo essa o sujeito passivo indireto, ou seja, o responsável tributário, desde que seja vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, visando assim, facilitar a…

coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da…

Justificativa 2 - Analise da Carga Tributária Especifica na Construção Civil 2.1 - ICMS 2.1.1 - Apuração de ICMS 2.1.2 - Saldo Credor e Credito Acumulado do ICMS 2.2 - ISS 2.2.1 - Retenção e Recolhimento 2.2.2 - Fato Gerador 2.2.3 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de ISS 2.2.4 - Base de Calculo e Dispensa da Retenção de ISS 2.3 - PIS, COFINS e CSLL 2.3.1 - Fato Gerador 2.3.2 - Serviços que estão Sujeitos a Retenção de PIS, COFINS e CSLL 2.3.3 - Prazo

remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais. 08. O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo (A) a necessidade de uma tipificação rigorosa, excluindo-se qualquer dúvida sobre o perfeito enquadramento do conceito do fato ao conceito da norma. (B) a exigência de que a norma jurídica tributária deva sempre ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte. (C) a permissibilidade da criação de alguns tributos por decreto, uma vez que a própria…

Sumario Legislação Tributária Noções ................................................................................... 11 Tributos ................................................................................................................. 11 Fato Gerador ......................................................................................................... 13 Obrigação principal................................................................................................ 13…

entre pessoas, em virtude do qual uma delas pode pretender algo que a outra lhe deve prestar. Conforme o caso, o conteúdo desse vinculo, ou poder jurídico, e o correlativo dever será diferente, donde serem também diferentes as estruturas das respectivas relações. O vínculo que se estabelece em decorrência do exercício, pelo Estado de sua atividade financeira para obtenção de receita derivada ou compulsória constitui a relação jurídica-tributária. Alguns autores não admitem a…