O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

destinados ao exterior, e terá reduzido seu impacto sobre aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei, conforme art. 153, parágrafo 3º, da CF. Além disso, cabe ressaltar que o imposto sobre produtos industrializados tem como fato gerador a industrialização (considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo - parágrafo único do art. 46, do CTN). De acordo…

PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0- IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 17 4.0- ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 21 4.1 Características Gerais 21 4.2 - Alíquotas 22 4.3- Situações Tributárias 24 4.4- ICMS - IMPOSTO CALCULADO POR DENTRO 25 4.5- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 25 5.0- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA…

configura com a saída destes do Território Nacional. O fato gerador desse imposto é à saída do Território Nacional, do produto nacional ou nacionalizado indicado em lista aprovada pelo Poder Executivo (Decreto em Lei). Se o produto que sai do território nacional não consta da lista, o caso é de não incidência tributária. Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da expedição da guia de exportação ou documento equivalente. O CTN diz que o fato gerador é à saída do produto do…

CRÍTICAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS KAREN CRISTIANE RIBEIRO[1] RESUMO O presente artigo se foca na compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada ao tributo de ICMS-IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, seus principais aspectos legais e doutrinários em função da enorme voracidade de sua utilização nos dias de hoje por parte do agente arrecadador e que tem gerado constantemente, discordância do contribuinte. A escolha deste tema se deu em função

fornecendo-lhes os recursos de que este precisa para buscar a consecução do bem comum. Assim, aqueles que obtêm rendimentos, vendem mercadorias, são proprietários de imóveis em área urbana, devem contribuir respectivamente com a União (IR), com os Estados (ICMS) e com os municípios (IPTU). Estes entes devem usar tais recursos em benefício de toda coletividade, de forma que os manifestantes de riqueza compulsoriamente se solidarizem com a sociedade. As taxas e contribuições de melhoria…

que a obrigação seja satisfeita mediante prestação que possa ser expressa em termos monetários. Exemplo: Pagamento de obrigação tributária com imóvel, hipótese de dação em pagamento. B - Compulsória: a sua compulsoriedade decorre diretamente do fato de ser a obrigação tributária instituída por lei. Assim, o termo compulsório abrange aquelas obrigações que se formam sem a participação da vontade do sujeito passivo e ativo da relação tributária. C - Que não constitua sanção de…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

suas principais características, seu fato gerador, sobre o que os mesmos incidem, e suas demais composições. Sendo os principais que estão em atual vigor no país: o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD),e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 2. ICMS – IMPOSTO SOBRE…

atualmente pelo Decreto 7.212/10 (RIPI/10). O campo incidência desse imposto abrange todos os produtos com alíquotas individualizadas e relacionadas na Tabela Tipi, ainda que o produto possua alíquota zero, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (NÃO TRIBUTADO). Entre os princípios constitucionais que regem o IPI, destacam-se Não cumulatividade, conforme o artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição…

CAPITULO III – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITOS E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES 31 1. Obrigação tributária 32 1.1 Conceito e espécies. 32 1.1.1 Obrigação tributária principal 32 1.1.2 Obrigação tributária acessória 33 1.1.3 Fontes 33 1.2 Fato gerador 34 1.2.1 Fato gerador da obrigação principal 34 1.2.2 Fato gerador da obrigação acessória 34 1.2.3 Fato gerador e hipótese de…