O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

redução no recolhimento de impostos. Cabe destacar que o planejamento tributário é uma atividade lícita e permitida desde que seja realizado tendo como base parâmetros legais, não sendo permitido utilizar-se de artifícios como sonegação, a simulação, o abuso de direito e a fraudes para obtenção de melhores resultados. Neste aspecto, a contabilidade é a base para a realização dos estudos e a elaboração do planejamento tributário, pois tem todo o conhecimento dos registros e das operações…

administrativa plenamente vinculada “ Espécies Tributárias  Imposto : Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;  Taxa : Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte;  Contribuição de melhoria : Tem como fato gerador a valorização de imóveis decorrente de obra pública; …

2013, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo em função da essencialidade das…

e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Art. 3º O imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior…

do Mandado de Segurança nº 2012.51.01.041795-3, impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL I – DRF II - RJ, no qual objetiva que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu direito à compensação do indébito verificado nos dez anos anteriores à impetração, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e…

tudo a ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial,…

poder” Hugo poder” de Brito Machado Classificação dos Tributos • Quanto à competência impositiva: impositiva: Federais – IPI, CPMF, IR, CSLL.. CSLL.. Estaduais – ICMS, IPVA,… IPVA,… Municipais – ISS, IPTU,.. IPTU,.. 2 Classificação dos Tributos • Quanto à função: função: Fiscal – arrecadação para Estado. Ex.: IR, Estado. Ex.: ICMS ExtraExtra-fiscal – interferência no domínio econômico. Ex.: IPI, CIDE. econômico. Ex.: CIDE. ParaPara-fiscal – arrecadação para atividades que não são próprias do

ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESA FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO-SANTENSES CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" VITÓRIA 2010 JOSEFINA SILVA PRADO "SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO SETOR DE AUTOPEÇAS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO: MARGEM DE VALOR AGREGADO X MARGEM DE VALOR DE MERCADO" Trabalho Acadêmico do Curso de…

"Créditos de ICMS" INTRODUÇÃO ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988). Instituição do imposto O campo de incidência do ICMS é…

garantir uma visão do todo, observando assim possibilidades perfeitamente aplicáveis e que mostrarão os benefícios oferecidos pelas tributações como: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Na terceira seção é onde são feitas as análises e os cálculos bem como os resultados obtidos. Neste contexto o trabalho foi de grande valia uma vez que os objetivos foram alcançados e o desafio foi superado. Palavras-chave: planejamento tributário, Lucro Real, Presumido, Simples Nacional.