O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

ASPECTOS DO ICMS Luis Valderlei Martinucho Limeira - SP 2012 LUIZ VANDERLEI MARTINUCHO ASPECTOS DO ICMS Trabalho de Pesquisa, apresentado como exigência parcial para aproveitamento de estudos, do curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação do Professor Doutor Helder Arlindo Soldatti. Limeira - SP 2012 SUMÁRIO ASPECTOS DO ICMS 1 INTRODUÇÃO ..............

tributos e de suas respectivas relações jurídicas. Não devemos confundir a legislação com lei em sentido estrito, pois seu significado refere-se à lei em sentido amplo. Assim a legislação tributária abrange não só a lei tributária em sentido estrito, mas também os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, as disposições constitucionais, os convênios interestaduais e outros atos jurídicos normativos que versem sobre tributos e suas respectivas…

contemporânea majoritária, ostentam natureza tributária; aplica-se-lhes, portanto, a disposição – contida no Código Tributário Nacional (CTN) – segundo a qual a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação. ( ) 18 – (ESAF/TTN/97) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. ( )…

* 1. ICMS Substituição Tributária * 2. Indústria Comércio Consumo Indústria Comércio Consumo Circulação Circulação Circulação Circulação ICMS – regime normal ICMS – substituição tributária ICMS ICMS ICMS ICMS * 3. Substituição tributária é a transferência da responsabilidade pelo pagamento do tributo de um contribuinte vinculado ao fato gerador da obrigação tributária para outra pessoa. Substituto tributário: é o responsável pelo pagamento do tributo. Substituído tributário: é…

traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, base da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consignou em seu texto o princípio da legalidade, ao dispor que as balizas do direito natural só podem ser determinadas pela lei. O princípio da legalidade quando dirigido ao…

............ 12 1.5.2 IMPOSTOS ESTADUAIS ................................................................................... 14 1.5.3 IMPOSTOS MUNICIPAIS .................................................................................. 17 1.6 AS BASES LEGAIS DA TRIBUTAÇÃO ................................................................... 17 1.7 HISTÓRIA LEGISLATIVA DA LEI KANDIR ........................................................... 18 1.8 CONHECENDO O AUTOR...............................

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

............................ 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................................................... 6 1.1.2 - BASE DE CÁLCULO................................................................ 9 1.1.3 - OUTROS IMPOSTOS ............................................................. 10 1.1.4 - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS ..........

sanção ato ilícito (≠ multa: é uma penalidade, paga quando descumpriu a norma): FATO GERADOR (ou fato jurígeno) é a situação/ conduta prevista na norma que se acontecer no mundo concreto, gera uma consequência = pagamento de tributo. Ex.: receber doação gera ITCMD. Se não for doação vai recair imposto de renda; As circunstâncias que originaram o fato gerador se são lícitas ou ilícitas não importa, basta o fato gerador para incidir o tributo. Pecúnia Non Olet: A cláusula tributária…

CONCLUSÃO DE CURSO: “OS IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS” RESUMO A função de arrecadar tributos pelo fisco é muita complexa em função do dinamismo do sistema tributário, bem como do universo de contribuintes submetidos às regras, fatores estes que dificulta a ação fiscalizadora, por este motivo os Estados têm adotado a Substituição Tributária. A escolha deste regime de tributação pelo fisco está no fato da simplificação da fiscalização dos…