O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

falida, após a decretação da falência, como, por exemplo, os créditos trabalhistas ou de acidente de trabalho relativos a serviços prestados após aquela data; os créditos tributários relativos a fatos gerados após aquela data e assim por diante (em suma, créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, art. 188 do CTN – devem, pois, ser pagos fora do concurso de credores) . Outro ponto a ser analisado é que o crédito tributário não se…

alíquota, de base de cálculo, de sujeito passivo, de multa, e de fato gerador. Art. 97, CTN: “Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção, II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de…

estabelece essas duas formas de apuração do lucro para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social, sobre o lucro das atividades operacionais das empresas: - Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro real da empresa, apurado considerando-se todas as receitas, menos todos os custos e despesas da empresa, de acordo com o regulamento do imposto de renda. - Lucro Presumido: os impostos são calculados com base num percentual estabelecido sobre o valor…

CONTABILIDADE COMERCIAL  Portanto, existem, dois regimes de tributação do PIS e da COFINS: não-cumulativo e cumulativo.  Estão sujeitas a tributação, pelo regime não-cumulativo, todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do Imposto de Renda com base no lucro real, observadas as exceções estabelecidas na legislação.  O Valor dessas contribuições devido pelas empresas comerciais é calculado no final de cada mês com aplicação de uma alíquota (percentual) sobre o faturamento que…

é necessário lei prévia para que haja subsídio, isenção, redução na base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,…

e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. § 2º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Art. 3ºO imposto não incide sobre: I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,

profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob forma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou ao estabelecimento adquirido. ... Será subsidiária com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentre de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.1 Portanto, o fisco deve cobrar a diferença de ICMS, referente a fatos geradores…

das organizações que são incentivadas a se instalarem no Estado de Pernambuco, assegurada por incentivos fiscais com crédito presumido do saldo devedor do ICMS, ou seja, este estudo científico busca demonstrar as vantagens e desvantagens, do incentivo fiscal PRODEPE (Programa de desenvolvimento do estado de Pernambuco), com crédito presumido ao ICMS do estado, buscando identificar, através de um Planejamento Tributário, qual o melhor enquadramento, de forma a minimizar a incidência do…

estatal à luz de uma execução fiscal proposta. “Linha do tempo” Hipotese incidência – fato gerador – obrigação tributaria – lançamento – crédito tributário Até aqui é cobrança administrativa. Aqui entram os auditores fiscais. Frustrada a cobrança administrativa, inicia a judicial. Inscrição DA – CDA – Execução Fiscal Cobrança judicial do tributo. Procurador do Municipio (ISS), Procurador do Estado (ICMS), Procurador Fazenda Nacional (IR) HIPOTESE DE INCIDENCIA: Trata-se de uma…

UVA CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TURMA: 0623 GUARACIABA DO NORTE - CE DISCIPLINA: CONTABILIDADE FISCAL E TRIBUTÁRIA PROFESSOR (A): ANA MARIA MARQUES DE MORAES I. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instituí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no…