O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação. III. O Empréstimo

[pic] A PAUTA FISCAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NO ICMS MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO Canoas 2008 MARCELO GIACCHIN DE CARVALHO A pauta fiscal como pressuposto de validade da substituição tributária para frente no ICMS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

postila ContáBil Escrita Fiscal Idepac - Presentation Transcript 1. Julho/ 2007 2. ÍNDICE Capítulo página 1-) Noções de Direito Tributário 004 2-) Aspectos Básicos ICMS / IPI / ISS 006 3-) Enquadramento dos Contribuintes 008 3.1-) Federal 008 3.1.1-) Super Simples 008 3.1.1.1-) Aspectos legais 008 3.1.1.2-) Limites 008 3.1.2-) Lucro Presumido 008 3.1.3-) Lucro Real 009 3.1.4-) Lucro Arbitrado 009 3.1.5-) Indústria ou Equiparada a Indústria 010 3.2-) Estadual 012 3.2.1-) Objetivo da LC…

definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; • PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; • PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; • PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita…

definido posteriormente pelo CMN como as Receitas Brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda; • PIS sobre Prestação de Serviços, que não era considerado Faturamento, embora houvesse a duplicata de serviços; • PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; • PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos, mas que eram empregadoras. Mais tarde o PIS passou a ser arrecadado pela Secretaria da Receita…

graves prejuízos financeiros. 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Este capítulo tem por objetivo esclarecer os fundamentos constitucionais e o Sistema Tributário Nacional, cujo estes, são a base para a exigência de tributos. Dentre as hierarquias diversas das normas jurídicas, é importante destacar que a Constituição Federal é a Lei Maior, ou seja, é a fonte primária de toda ordem jurídica. Através dos seus artigos 145 a 162…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós Graduação em Gestão Fiscal e Tributária CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ICMS/ISSQN/IPI Professor: Marconi J. L. de Almeida Grupo: Brunno Sousa Eder dos Reis Jacyara Santos Lélia Ribeiro Belo Horizonte 2012 INTRODUÇÃO Planejamento Tributário é uma reestruturação específica de uma EMPRESA, é verificar, estabelecer, analisar, sugerir, reorganizar, compreender, medir coeficientes fiscais e tributários de uma organização no…

tributo) independe da capacidade civil. Ex: Bebê herdou imóvel, é contribuinte de tributo. O que gera imposto? Fato Gerador IR Auferir, obter renda Fato Gerador IPTU Ser proprietário de bem imóvel urbano Fato Gerador ISS Prestar serviço Fato Gerador IPVA Ser proprietário de veículo automotor Fato Gerador ICMS Circular Mercadoria Fato Gerador ITR Ser proprietário de bem imóvel rural Fator Gerador IPI Comprar produtos industrializados 2. Formas de pagamento de tributo Art. 162, I CTN. Em…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAISAPLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADAILTON GOMES DE MENEZES IMPOSTO ICMS: Formas de aplicação e repasse do ICMS no estado de Mato Grosso. Barra do Garças - MT novembro, 2012 ADAILTON GOMES DE MENEZES IMPOSTO CMS: Formas de aplicação e repasse do ICMS no estado de Mato Grosso. Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial, na disciplina, Estágio Supervisionado, do curso de Ciências…