O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

de Renda de Pessoa Jurídica; • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • PIS/PASEP; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; • Contribuição Previdenciária Patronal Para o cálculo do SIMPLES é necessário verificar qual a alíquota que será utilizada no cálculo do valor a recolher, considerando os seguintes fatores: • A atividade econômica da empresa se está sujeita à tabela de alíquotas normais ou majoradas em 50%; e • A receita bruta acumulada no…

determinando, com exatidão, seu verdadeiro desígnio, ao demarcar os casos todos a que se estende sua aplicação. A interpretação da legislação tributária pode ser feita por: Interpretação Econômica; onde deve-se considerar, os efeitos econômicos dos fatos disciplinados pela normas me questão. A natureza econômica da relação de tributo é importante para o intérprete da lei tributária, porque faz parte integrante do próprio conteúdo de vontade da norma, sendo elemento seguro de indicação…

CAPITULO III – DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITOS E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES, TERCEIROS E POR INFRAÇÕES 31 1. Obrigação tributária 32 1.1 Conceito e espécies. 32 1.1.1 Obrigação tributária principal 32 1.1.2 Obrigação tributária acessória 33 1.1.3 Fontes 33 1.2 Fato gerador 34 1.2.1 Fato gerador da obrigação principal 34 1.2.2 Fato gerador da obrigação acessória 34 1.2.3 Fato gerador e hipótese de…

acessórias, podem acarretar em multas impostas pelo poder público, e em determinado casos, até no confisco de bens. Fica também a cargo deste departamento outras obrigações como emissão de notas fiscais (produto, serviços, devolução de mercadorias), cálculo de impostos, elaboração de livros fiscais, emissão de DARF entre outras coisas. Departamento Contábil O departamento contábil recebe via integração automática os lançamentos diários ou periódicos de notas fiscais de entrada, saída,…

DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do Tributos Fato Gerador Contribuintes e Responsáveis Base de Cálculo e Alíquota CAPÍTULO 2 – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS PARA FINS GERENCIAIS Tributos Sobre Compra e Venda de Mercadorias IPI – Imposto sobr e Pr odutos Industrializados ICMS – Imposto Sobr e Circulação de Mercadorias e Serviços PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para…

................................ 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ................................................................................................................. 10 3.1.3 Contribuintes ................................

inclusive, é objeto da Súmula 353 do STJ, que assim dispõe: “as disposições do CTN não se aplicam às contribuições para o FGTS”. 2- Por que uma pessoa jurídica de direito privado pode cobrar um tributo, mas não pode exigi-lo? Fundamente a resposta com base no CTN. Isso ocorre devido à Competência Tributária que é a parcela constitucional do poder de tributar. A competência tributária guarda reserva de constitucional. Tendo em vista que o constituinte derivado delegou poder para…

não-cumulativos? Como funciona essa não-cumulatividade? Sim, existem impostos não-cumulativos. Funcionam da seguinte forma: O montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos brasileiros: ICMS e IPI. 9. E o princípio da isonomia tributária, como se aplica? Prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É…

tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.[1] Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia…

Federal; e art. 156, incisos I a III, relativo aos Municípios). Competência Comum (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Trata­-se da competência para a instituição dos tributos classificados como contraprestacionais. É dita competência comum porque todos os entes políticos dispõem de competência para…