O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

expressão de uma vontade legal, que qualifica um fato qualquer abstratamente. FATO GERADOR: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é a ocorrência, a concretização do fato descrito na lei, o fato ocorrido deve se enquadrar rigorosamente na lei, fenômeno ao qual se da o nome de subsunção. Se o fato se subsume à HI, estará ele dentro do campo da incidência tributária o fato gerador faz surgir a obrigação tributaria. Podendo o fato gerador ser vinculados ou não- vinculados:

1 INTRODUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho se propõe a desenvolver uma explanação do que sejam a teoria e a prática do ICMS, trazendo à tona as especificidades de sua aplicação nas indústrias do nosso estado, no período de 2000 a 2005, onde se descortina uma visão panorâmica do imposto, intuindo desenhar detalhamentos quantos forem necessários a se permitir uma melhor aplicação prática e, um seu melhor grau de entendimento. A escolha da proposição que vai ser…

APLICADAS - FASA CURSO: CIÊNCIAS CONTABEIS DISCIPLINA: MONOGRAFIA ORIENTADOR: JOÃO ALBERTO DE ARRUDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS JEAN CARLOS DO CARMO RA: 20101902 Brasília, 2005 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com JEAN CARLOS DO CARMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO NO ICMS Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis do Centro Universitário de…

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar(IGF). A União poderá instituir Art. 154 – CF/88): I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas…

.........................................................4 ITBI........................................................................................5 IMPOSTOS ESTADUAIS....................................................................8 ICMS......................................................................................8 ITCMD....................................................................................9 IPVA.............................................................

Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4 TAYENNE TRENTO DIAS…

ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária. e) é toda prestação pecuniária facultativa 03. ( FCC- Procuradoria Geral De Justiça- Sergipe/2005) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo: a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação. b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do…

tem de limitar a atividade do particular em benefício da coletividade. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à…

modo inconstitucional qualquer proposta de emenda para abolir alguma dessas garantias. O tributo é caracterizado pelo fato que lhe dá origem (fato gerador), e não pela sua destinação ou pelos nomes adotados em lei. Art. 4º CTN - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I – a denominação e demais características formais…

por lei. O ITR será fiscalizado e arrecadado pelo município. Os municípios e o DF poderão instituir contribuição na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública. A União poderá instituir impostos e novas contribuições para a seguridade social através da sua competência residual, desde que não sejam cumulativos, não tenha FG e base da cálculo de outros impostos, e por lei complementar. A competência para legislar sobre direito tributária é concorrente. U,…