O Fato Gerador Do Icms E A Respectiva Base De Cálculo

com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se revestir da condição de contribuinte. 6.1. CONCEITO Desta forma, interpretando conjuntamente os arts. 121, II e 128, do CTN, em regra, a responsabilidade tributária ocorre quando a lei atribui de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da…

imposto, então, tem como hipótese de incidência qualquer fato lícito que não tenha relação com uma atuação estatal específica (esse conceito é o contrário do de taxa, conforme se verá adiante). Assim, o imposto é cobrado quando ocorre um fato que não tenha relação com atividades do Estado, como o serviço público ou o poder de polícia; por isso, auferir renda, ser proprietário de imóvel ou comercializar mercadorias são exemplos de fatos lícitos não relacionados a uma atividade estatal. O CTN

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

e são valores pagos em moeda corrente nacional por pessoas físicas e jurídicas o até mesmo pelo estado. É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária. O imposto corresponde à…

beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS. (B) O ICMS é um tributo que…

SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços. Orientador Prof.:…

Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IR Imposto sobre a Renda IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IOF Imposto sobre Operações Financeiras IGF Imposto sobre…

art. 4º, I e II, CTN, estabelece que a natureza jurídica específica do tributo deve ser verificada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação; (b.ii) A ESAF pode aprofundar o tema e cobrar o conhecimento da relevância da base de cálculo para identificação da natureza jurídica do tributo; (b.iii) Ainda sobre o assunto, destacamos…

previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. 1.1.2 ICMS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação…

de acordo com a forma de negociação que foi feita a compra ou forma de envio ou tipo de mercadoria, sendo que os principais custos são: valor FOB ou FCA do material, frete internacional (aéreo ou marítimo), seguro, Imposto de Importação, IPI, ICMS, armazenagem, despesas aduaneiras (registro de DI), transporte interno e serviços profissionais), despesas bancárias. Tributos Incidentes na Importação Imposto de Importação – II Definição O Imposto de Importação (II) é um imposto federal