O Fato Gerador Do Conflito Sobre O Qual O Caso Concreto Discorre O Quê

princípios, regras ou mesmo limitações, o mal só reparava-se com o mal. Assim sendo, o poder público somente podia intervir no momento de declara como e quando a vitima podia ter direito a reparação, sendo, portanto, a responsabilidade objetiva. De fato, nas primeiras formas organizadas de sociedade, bem como nas civilizações pré-romanas, a origem do instituto esta calcada na concepção de vingança privada, como lídima reação pessoal contra o mal que foi sofrido pela vítima (GAGLIANO;…

... 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS .............................. 044 2.3 O Impostos sobre Serviços – ISS .......................... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato gerador, as alíquotas e a base de cálculo do ICMS 3.2 O fato gerador, as alíquotas e…

.................................. 47 3.4.2.1 Culpa exclusiva da vítima ............................................................................................. 48 3.4.2.2 Fato de terceiro............................................................................................................ 49 3.4.2.3 Caso fortuito e Força maior........................................................................................... 50 3.5 Concausas nas doenças ocupacionais.......................

Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método a partir da 14.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveira ■ Produção digital: Geethik ■…

criar obrigações e nem poderia ser diferente, em face do dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se que este…

Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Administrativo, a Banca Examinadora e a Orientadora de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Goiânia, 14 de setembro de 2008. Filipe Wiederhecker Antunes de Oliveira. FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO…

conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a convencer o magistrado da verdade de um fato. A palavra ‘prova’ deriva do latim probatio, que por sua vez deriva do verbo probare e significa examinar, persuadir, demonstrar MEIOS DE PROVA: São os instrumentos pessoais ou materiais trazidos ao processo para revelar ao juiz a verdade de um fato. O Código de Processo Civil disciplina os seguintes meios de prova: depoimento pessoal (arts. 342 a 347),…

profissionais da área notarial tratam-na com o mesmo teor do termo “nulo”, ora rezado pelo Código anterior na qualificação do trâmite jurídico em questão. Não obstante esse equívoco crucial, visto que somente é anulável o fato antes consumado e que a condição de nulidade inibe o fato antes mesmo de sua concretização, pairam dúvidas acerca das exigências legislativas que devem circundar o processo de alienação de imóveis de ascendentes para descendentes. Uma das…

ganhando destaque como os programas em parceria com os catadores. De acordo com IBGE (2001) foi feito um levantamento e constatou que a geração de resíduos teve um crescimento relevante, três vezes maior que o índice anterior. A situação é agravada pelo fato de que a maior parte desses resíduos é disposta inadequadamente em lixões a céu aberto e em aterros que não atendem às normas de engenharia sanitária e ambiental. A disposição inadequada do lixo causa a poluição do ar, da água e do…