O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

agente. E a terceira e última é a fase no âmbito executório, onde após todas as outras fases, o juiz de execução penal aplica-se a sentença a pessoa do condenado ou internado, concedendo-lhe ou negando-lhe benefícios. A pena será imposta de acordo com o grau de culpabilidade e em obediência aos critérios legais. 2.2.2. Princípio da Personalidade O princípio da Personalidade ou da Pessoalidade é aquele onde a pena não pode passar do autor da infração, previsto no art. 5º, XLV, da…

CONSEQÜÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS (LEI 11.276/2006) Belo Horizonte 2006 Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos AS CONSEQÜÊNCIAS SÚMULA IMPEDITIVA CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS DA (LEI 11.276/2006) Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos à disciplina Orientação à Monografia ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Arnaldo Janssen como um dos requisitos para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Área…

princípios do direito administrativo, é enquadrado na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429-92). 8. Presunção da Legitimidade (Legalidade ou Veracidade) 8.1. Conceito: assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. 8.2. Ônus da Prova (“inversão”): por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao…

presente artigo, adaptado para este fim, é fruto de Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Professor Doutor Alexandre Morais da Rosa e submetido à banca examinadora da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito no ano de 2011. 2 Pós-graduada em nível de especialização em Direito Público em Curso promovido pela Universidade Regional de Blumenau – FURB em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa…

PRINCÍPIOS GERAIS DO PT: Constitucionais: -igualdade e isonomia -contraditório e ampla defesa -motivação: IX do art 93 CF\88 -devido processo legal -juízo natural (juiz- jurisdição): Juiz que é investido de jurisdição -acesso á justiça: a todos -duplo grau de jurisdição: acesso a 2ª instancia -duração razoável do processo: inserida na CF\88 pela EC 45 -celeridade e economia processual: processos rápidos, céleres e ao menor custo -razoabilidade Jus postulandi: art 791 CLT:…

dúvidas. As mudanças, inúmeras, trazidas pela Constituição da República, anunciam novos tempos para o trato da matéria, não só por força de uma interpretação explícita de normas constitucionais em sentido contrário ao Código, mas, sobretudo, pelo grau de maturidade cultural avançado pelo Estado brasileiro pós-constituinte.1 O vigente CPP foi editado durante um período de exceção. Publicado sob a égide da Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, criticado por muitos…

por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução... de infrações penais de menor potencial ofensivo ... permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau" (art. 98, inc. 1)”. (pg. 35). “A conciliação extraprocessual, tradicional no Brasil mediante a atuação dos antigos juízes de paz e pela obra dos promotores de justiça em comarcas do interior, ganhou…

Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 4..MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010. 5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2010. 4 6. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 7. SILVA E NETO, Manoel Jorge. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. 8. SILVA, José Afonso…

assistência judiciária gratuita e fácil da L 1.060/50 (e não à limitada da L. 5.584/70); v. art. 789/11. (CARRION, 2009, p. 605). Carrion faz uma crítica ao que preceitua a CLT. Se a pessoa não é necessitada ele pode contratar advogado, se não tem recursos para pagar advogado, utilizará a assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1060/50, portanto, não necessitaria postular na Justiça sem o patrocínio de advogado. 2.3 Art. 133/CR/88 e Estatuto da advocacia Lei 8.906/l994:…

analisado. Tal situação é o objeto de análise do primeiro capítulo. O cotidiano, entretanto, demonstra não ser pacífica a sua concretização e seu reconhecimento. E, como se estuda no segundo capítulo, neste cenário de teses ligadas à escassez de recursos, às possibilidades fáticas e jurídicas do Estado, à legitimidade e obrigatoriedade de atuação dos envolvidos e às estratégias de ação, acaba a jurisdição constitucional, muitas vezes, sendo chamada a se manifestar. Como tribunais de…