O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

ALMEIDA PETRIS penhora on line no processo do trabalho Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito e Processo do Trabalho, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito e Processo do Trabalho. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientadora: Profa. Cátia Raposo Novo Londrina/Paraná 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

nomenclatura do que venha a ser recurso, sendo apontado de forma clara seu significado. A posteriori foram analisados os recursos cíveis existentes e explicitados pela ótica de seus fundamentos objetivos e subjetivos. Passando a seguir, vislumbra-se nesta reflexão teórica os fundamentos e o contexto histórico do princípio que veda a reforma para piorar a situação do recorrente. Em um segundo momento, destaca-se a incidência do efeito translativo nos demais recursos cíveis. Por fim,…

quando convocado, demonstrando uma evolução impara na codificação que atualmente consideramos milenar. E – Finalmente não deve ser deixado de lado o Processo de aplicação do direito: juízes nomeados pelo monarca com possibilidade de promoção de recurso direcionados diretamente ao rei, quando os Juízes fossem declarados incompetentes para dirimir alguns conflitos. O CÓDIGO DE MANU Esta codificação é parte de uma coleção de Livros Bramanicos…

REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito da UNIOESTE – Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Campus de Foz do Iguaçu. Orientador: Luciano Fernandes Motta. FOZ DO IGUAÇU 2011 CLÁUDIA REGINA DAL MORO BORGES O ÔNUS DA PROVA EM FACE DO PRINCÍPIO DA…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de 1988, alargado a todos processos…

vista a obrigação dada ao Estado de garantir o direito à saúde, à integridade física e à vida, daqueles que são considerados hipossuficientes, na forma do art. 196 da Constituição de 1988, “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (BRASIL, 1988). Tendo esse objetivo,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objeto a abordagem de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento

Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2010. 5. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense:São Paulo: MÉTODO, 2010.6. 6. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. 7. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 6ª. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. 8. PINHO, Rodrigo César Rabello. Teoria geral da constituição e direitos fundamentais. 14…

ímprobos A lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) classifica, em seus artigos 9º, 10 e 11, as condutas ímprobas em três grupos, estabelecendo um rol exemplificativo e prevendo sanções diferenciadas para cada espécie, de acordo com o grau de reprovação do comportamento. As condutas mais gravosas, ou seja, que são apenadas de forma mais rigorosa, são aquelas que “causam aos cofres públicos prejuízo associado a um acréscimo indevido no patrimônio do sujeito ativo”…

presumir inocência e tampouco culpa? Direito contemporâneo • Goiânia • Ano 1, n. 01 • p. 1-160 • Novembro de 2012 FASAM | Faculdade Sul-Americana 53 Princípio da não culpabilidade Wild Afonso Ogawa h) Conforme cediço, devemos garantir o acusado dos excessos, dos abusos, dos atos de prepotência e buscar a verdade com o menor sacrifício de bens jurídicos do acusado. Então, qual seria a relação entre a proteção por meio da não culpabilidade e a verificação da responsabilidade nas…