O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

servem como meio de impugnação de decisões judiciais. Como dissemos ao tratar da teoria geral dos recursos, a natureza jurídica desses (dos recursos) é a de desdobramento do direito de ação, ou seja, o recurso impede a superveniência do trânsito em julgado, prolongando essa relação jurídica por meio da impugnação de uma decisão. É justamente nesse ponto que as ações de impugnação diferem-se dos recursos. Enquanto esses possuem natureza jurídica de desdobramento do direito de ação,…

ascendente seu ao desamparo, sendo sabedor de sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts.

pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Nisslane Magalhães Siqueira Roque BARREIRAS 2014 Adriane da Silva Pires e Silva ADOÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS JÁ ESTABELECIDAS E A POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de…

almejando lucros; tal qual podemos observar nos noticiários diários, onde as instituições batem recordes de arrecadação, demonstrando a famigerada ganância pelo lucro em detrimento dos tomadores de empréstimos. O Requerente, valendo-se de seus parcos recursos, vem efetivando regularmente o pagamento das parcelas, estando todos os comprovantes anexados a esse petitório, o que demonstra a sua boa-fé, contudo em virtude da abusividade do elevado valor das prestações a situação tornou-se…

em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência de seus ascendentes que possuam bens suficientes para socorrê-lo, quando não possua ninguém próximo que o atenda, no…

Ressalte-se que o tributo é instituto jurídico especial, porquanto, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e de propriedade da pessoa humana. Por outro lado, vale lembrar que, não obstante tenha como função principal a geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir no domínio econômico, a fim de promover estabilidade. Por isso, diz-se que o tributo tem função híbrida. Na primeira hipótese, temos a denominada função…

leis e da declaração de sua inconstitucionalidade; além disso, deve observar o princípio da razoabilidade, ou seja, é um Estado de justa medida porque se estrutura em torno do princípio material normalmente chamado de princípio da proibição de excesso. Além disso, destacamos que o Estado de Direito é um Estado que estabelece o princípio da legalidade da administração pública, isto é, um Estado que estabelece a idéia de subordinação à lei dos titulares dos órgãos, funcionários e…

todo o Ordenamento Jurídico. No primeiro capítulo é exibido o conceito de direito penal e de mídia, realizando uma analise histórica do surgimento e de suas principais funções. No segundo capítulo são analisados alguns dos direitos fundamentais garantidos a todos, tanto na esfera penal, quanto na esfera midiática tais como: o Direito a Intimidade, Direito a Informação, Imagem e a Honra do Acusado, o Princípio da Presunção de Inocência, o Princípio do Devido Processo Legal, entre outros.…

execução não seria um processo. Isto porque o dispositivo constitucional que trata do tema assevera: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Vê-se que a incidência deste preceito recai sobre todos os processos, incluindo-se, portanto, o processo executivo. Entendimento contrário importaria em negar as garantias constitucionais asseguradas aos devedores, ou…

rígido, autoritário, de cunho ideológico, impregnado de "medidas de segurança" pós-delituosas, que operavam através do sistema do duplo binário ou da dupla via. O sistema do duplo binário, no direito penal clássico, trabalha apenas com a agravação da pena em caso de reincidência. O sistema que prevê a medida de segurança ao lado da pena denomina-se dupla via ou duplo binário, ou seja, trata-se da aplicação sucessiva da pena e da medida de segurança pelo mesmo fato. Através deste…