O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

Finda a instrução, proferirá sua sentença, de forma fundamentada, constituindo ou não o réu em devedor, desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 456 do CPC. Independentemente do resultado, poderão qualquer das partes interpor todos os recursos cabíveis. Julgada a improcedência do pedido extingue-se o processo com resolução de mérito. Por outro lado, julgado procedente o pedido do autor deverá o réu efetuar o pagamento ao credor. O art. 475-J do CPC impõe que o…

objetivo e direito subjetivo são praticamente a mesma coisa e vistos por ângulos diferentes. O direito objetivo - é o conjunto de normas de conduta e que constituem o ordenamento jurídico - é a norma agendi. O direito subjetivo - é o poder de agir garantido pelo direito - é a facultas agendi. Sendo o direito subjetivo um conjunto de relações jurídicas, deve ser examinada sob dois aspectos: 1. Dever jurídico 2. Faculdade jurídica 10- JURISDIÇÃO O poder público organizado…

POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO PREVENTIVA COMO PRISÃO CAUTELAR DE NATUREZA PROCESSUAL LYDIA DINIZ ALVES PEREIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Esp. Fabiano Oldoni Itajaí [SC], 14 de junho de 2007. Agradecimento Primeiramente agradeço a Deus que, por intermédio de meus pais, trouxe-me ao mundo, permitindo, assim, estar …

das regras de direito material). Os únicos limites aos quais o árbitro deve estar atento durante o ato decisório são os bons costumes e os princípios de ordem pública. - Se as partes não concordarem com a decisão do árbitro, podem entrar com algum recurso no Poder Judiciário? O Judiciário não poderá rever a situação solucionada por meio da arbitragem. O máximo que pode chegar a atuação jurisdicional é avaliar a legalidade da arbitragem (se foram cumpridas as exigências formais da Lei…

produzidas Apresentada a prévia , quando se tratar de ação penal privada terá vista o Ministério Públco para manifestar-se sobre o recebimento ou não da peça acusatória Rejeitada a denúncia ou queixa – apelação Recebida – recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, mediante instrumento. O juiz recebendo, designa data para apresentação do réu em juízo e marcará , desde logo, dia e hora para a AIJ. Na audiência, o réu será interrogado,…

absolvição da instância. (B) cessação da instância. (C) substituição da instância. (D) prejudicial de mérito. (E) disjunção processual. 28. Assinale a alternativa incorreta. (A) Em regra, os recursos serão sempre voluntários. (B) Os recursos só poderão ser interpostos por petição. (C) Os efeitos do recurso são: devolutivo, suspensivo, extensivo e regressivo. (D) O despacho que determina o arquivamento do inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, é irrecorrível. …

Uma visão temática dos Princípios Processuais Penais Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, para conclusão da graduação orientada pelo Prof: João Neto Costa Ribeiro com requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito. Faculdade de Tecnologia e Ciências – FTC Itabuna-Bahia 2009 JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA FILHO Uma Visão Temática dos Princípios Processuais Penais Trabalho Monográfico submetido

. 48 3.11. Princípio da publicidade ............................................................................ 48 3.12. Principio da lealdade processual.............................................................. 48 3.13. Princípio do duplo grau de jurisdição ...................................................... 49 3.14. O princípio da igualdade ........................................................................... 50 3.15. Direito material ...................................

01/2012 O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. Monografia apresentada ao Departamento de Posgrado da Universidad Del Museo Social Argentino, como requisito parcial para obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, sob orientação do Professor Dr. Carlos Alberto Piedra Buena.Área de Concentração: Direitos Fundamentais. Buenos Aires / Argentina 2012

Absoluta: em regra, em nosso Código de Processo Penal, a competência é absoluta, isto é, não pode ser modificada. Quanto a ela, é necessário saber que é improrrogável, isto é, gera uma nulidade insanável e, portanto, pode ser argüida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, pelas partes ou ex officio, não precluindo e podendo ser reconhecida por via do habeas corpus. b) Relativa: é quando ocorre a intercorrência de certos fatores modificando as regras ordinárias de competência…