O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

nenhum procedimento fiscal ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente espcie consultada, a partir da apresentao da consulta at o trigsimo dia subseqente data da cincia I - de deciso de primeira instncia da qual no haja sido interposto recurso II - de deciso de segunda instncia. Art. 49. A consulta no suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolanado antes ou depois de sua apresentao, nem o prazo para apresentao de declarao de rendimentos. Art. 50.…

Marcelo Navarro Ribeiro Dantas (2000), como a garantia das garantias, invocada para corrigir excessos do poder e abusos de autoridade que violam a Carta Magna. 1.2.2 Poder Judiciário O poder judiciário compõe, juntamente com os poderes executivo e legislativo, a lista tríplice de funções políticas do Estado brasileiro. A função típica do poder judiciário consiste no exercício da jurisdição (juris dicere), atividade pela qual, mediante provocação, o Estado substitui a atividade e…

invocam a visão hegemonica da cultura eurocêntrica ocidental, na pratica de um canibalismo cultural. Jack Donnelly defende a existência de diversas correntes relativistas: extrema (radical), forte ou fraca. No universalismo a existência de diversos graus não é viável, pois a defesa de um mínimo ético, por sí só, independentemente de seu alcance (radical, forte ou fraco), aponta à corrente universalista. Para o autor, ainda, um dos elementos que nos fazem humanos é a capacidade de de…

Orientadora: Prof.ª Drª. Clara Maria Roman Borges. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de mestre no Curso de Pós-Graduação em Direitos Fundamentais e Democracia, Escola de Direito e Relações Internacionais, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, pela seguinte banca examinadora: Orientadora: Prof.ª Drª.…

ao regime mais favorável. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento da pena com franco desrespeito à regra do art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, admitindo-se prisão não cautelar antes de ser encerrado definitivamente o…

ensina Fernanda Herbella (2010, p.134) com suas razões: Na finalidade precípua da adoção das algemas não deve ser a atentar contra a dignidade da pessoa humana. O uso devido, legítimo e necessário de algemas não avilta esta dignidade, mas o excesso sim. A exposição desnecessária e exagerada à mídia, com o uso de algemas, inegavelmente atenta contra tal direito fundamental. Na atividade policial o uso de algemas não é instrumento para impor castigo, humilhação e condenação,…

obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor João Marcelo Rêgo Magalhães e orientação metodológica da Professora Elane Silva Pereira. SAMIA FRAZÃO SANTOS EMBARGOS DO EXECUTADO NA LEI Nº 11.382/2006 Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau…

da divisão funcional dos poderes de soberania, estes poderes são divididos em três órgãos independentes e harmônicos entre si, em que o Legislativo elabora as leis, o Executivo se encarrega da execução destas e o Judiciário soluciona conflitos, garantido a realização da justiça. Em uma visão histórica podemos ver a evolução do Estado através da seguinte sequência: Estado feudal, em que as funções eram acumuladas pelas mesmas pessoas, e o poder central dividido em pequenos agregados…

concluindo que onde se verifique violação a um direito fundamental, também restará alcançado uma inevitável violação à dignidade do ser humano, o que dispensa a necessidade de comprovação de dor e sofrimento. Vejamos a ementa do julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL CEI – Círculo de Estudos pela Internet: www.cursocei.com 1ª Rodada - Página |4 MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE…

CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Mauro Fonseca Andrade Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMANTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de…