O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

Garantias Processuais Constitucionais, 2.1 Devido processo legal, 2.2 Da isonomia processual, 2.3 Do contraditório e ampla defesa, 2.4 Do juiz natural, 2.5 Da publicidade dos atos, 2.6 Da inadmissão da prova ilícita, 2.7 Da motivação das decisões 2.8 Do duplo grau de jurisdição, 2.9 Da inafastabilidade do judiciário, 2.10 Da celeridade processual. 3. O processo como instrumento ético. 1. O Processo 1.1 Breve origem histórica e etimológica A vida em sociedade implica…

preventiva como medida excepcional, decretação da prisão preventiva, separação obrigatória de preso provisório dos definitivamente condenados. O terceiro título, e último, trata da revogação e redecretação, relaxamento da prisão preventiva, dos recursos cabíveis. DA PRISÃO PREVENTIVA 1.1 Noções introdutórias A Constituição Federal do Brasil prevê em seu artigo 5º, inciso LVII , “que ninguém será considerado culpado…

com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazêlo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já…

existência, eficácia e validade da relação processual. Já no juízo de mérito, o magistrado examina aquilo que se pleiteia, ou seja, a procedência ou não do pedido formulado na inicial. Torneando a concepção do duplo exame da Demanda, Fredie Didier explana que: “Toda postulação se sujeita a um duplo exame pelo magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do conteúdo da postulação; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência ou não…

direito de propriedade, pois extingue o vínculo entre proprietário e bem, substituindo-o por uma indenização. (MEDAUAR, 2007, p. 348-349) Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), salvo as exceções…

PUCRS FACULDADE DE DIREITO CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Porto Alegre 2009 CARLA DA SILVA CARDOZO DECISÕES MONOCRÁTICAS DO RELATOR EM GRAU DE RECURSO ART. 557 DO CPC Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. …

de concepções científicas, religiosas, filosóficas”. Sendo assim o conceito de saúde traduz o contexto social, econômico e cultural. Até a década de 20, no Brasil apenas uma pequena quota da população dispunha do acesso à saúde: aquela que tinha recursos para pagar pelos serviços de assistência médica. Aos que não possuíam condições de arcar com tais serviços restava a medicina popular, que era muito utilizada na época, e o auxílio das Santas Casas de Misericórdias que se dedicavam ao…

cria a norma jurídica e aplica a vontade da lei ao caso concreto (Judiciário); Fundamentos do Direito Processual do Trabalho: - Relação de trabalho após a revolução industrial; - Condições precárias de trabalho: - Exploração; - Altas jornadas; - Excesso de mão de obra; - Baixos salários; - Ausência de normatização. - Reivindicações por melhores condições de trabalho (salários, redução de jornada, etc); - Pouca intervenção estatal nas relações sociais: Incentivava a conciliação e a…

POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Orientador (a): Lilian Barcalobre Manoel. PORTO ALEGRE - 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objeto expor uma discussão que se acentuou com a promulgação da Constituição Federal…

CADE 45 2.3.3 Análise Judicial 46 3 ANÁLISE DOS CASOS 50 3.1 Extensão do controle jurisdicional e o abuso de autoridade pelo CADE 50 3.2 Conflito de Competências entre as Seções do Tribunal Regional Federal da Primeira Região 52 3.3 Erros e excessos nos atos judiciais 54 3.4 Prognósticos da Procuradoria do CADE 55 CONCLUSÃO 58 REFERÊNCIAS 60 RESUMO O estudo monográfico faz uma análise do controle judicial sobre as decisões tomadas pelo Conselho Administrativo de Defesa…