O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real…

DO DIREITO DAS SUCESSÕES RESUMO: Disposições Gerais Conceito: Sucessão = vem do latim succedere = significa "vir no lugar de alguém". A palavra "sucessão" tem um duplo sentido na linguagem jurídica. Em sentido próprio (ou restrito) ela designa a transmissão de bens de uma pessoa em decorrência de sua morte. Como transmissão, a sucessão estabelece uma ligação entre duas pessoas: 1) O autor (ou falecido) – denominado usualmente de cujus. 2) O sucessor - Termo genérico que…

dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real…

Código de 1973, foi separar, em processos estanques, os atos de cognição, que se prestavam a formar a convicção do juiz a respeito de qual dos litigantes tinha razão, dos atos de execução, destinados a tornar realidade o direito que já gozava de um grau de certeza suficiente. A sentença judicial condenatória, ainda que transitada em julgado, não se cumpria automaticamente. Era preciso contar com a boa vontade do devedor para que adimplisse a obrigação a que fora condenado. Se…

rápida. Se, todavia, houver necessidade de outras provas, o interessado usará o procedimento da ação popular, que é mais amplo e permite a colheita de outras provas. Esse direito de todo cidadão ser um fiscal dos atos e contratos administrativos, garantido constitucionalmente pela ação popular, vem a ser uma forma de garantia da participação democrática do próprio cidadão na vida pública, baseando-se no princípio da legalidade dos atos administrativos e também no conceito de que a…

conveniente de reparação, que seria a composição, pela qual o autor da ofensa, para que ele reparasse o dano mediante a prestação da pena, que poderia ser uma importância em dinheiro ou outros bens, ao invés da retaliação, pois seria obvio que traria duplo prejuízo: o prejuízo já sofrido, por parte da vítima, e o que estaria por sofrer, por parte do ofensor. Porém tal método soou ineficaz, pois a autoridade muitas vezes compelia a vítima a aceitar a composição. Maior evolução do…

explicar outros conceitos que assentam acerca da sociedade anônima, como os valores mobiliários, capital social e preço de emissão. Valores mobiliários, limitando tal conceito às SAs, são conjuntos de Títulos emitidos pela Companhia para captação de recursos, compreendendo, como exemplo, as ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, entre outros, cuja natureza jurídica encontra respaldo no instituto Títulos de Créditos, sendo este a sua base conceitual. O capital…

dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real…

dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .............................................................................................................. 13 3.1.4 Princípio da recorribilidade e do duplo grau de jurisdição ........................................ 14 3.1.5 Princípio da boa fé e da lealdade processual ............................................................. 14 3.1.6 Princípio da verdade real…

nesta época, as Ordenações Filipinas, que dispunham de forma quase completa sobre a administração pública. O processo civil foi regulado em seu livro III, composto por 128 capítulos, abrangendo os procedimentos de cognição, execução, bem como os recursos. As Ordenações Filipinas, que permaneceram em vigor mesmo após a independência brasileira, foram de grande importância para o direito brasileiro. Com uma estrutura bastante moderna, eram compostas por cinco livros, dentre os quais o…