O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

de que o laudo arbitral fosse submetido à jurisdição estatal para que, uma vez homologado, adquirisse força executiva, aliada à inexistência de dispositivos legais de cumprimento da cláusula compromissória, deixando à parte prejudicada somente o recurso à ação de perdas e danos e não permitindo a execução específica da obrigação de fazer, desprestigiou, de tal forma, o instituto, que pouco era utilizado, só se tendo mesmo notícia de laudos de arbitragem homologados envolvendo negócios…

de manifestação da razão, só tendo sentido e valor dentro dos limites desta. Em seguida, no início do século XVII, tendo como principais expoentes literários Cervantes e Shakespeare, a loucura é abordada sempre em um contexto extremo, não havendo recurso ou nada que cause sua volta à verdade e à razão. Ela age somente sobre a mortificação. Um pouco mais tarde, abandonando tais regiões extremas, a loucura passa a ocupar um lugar mais intermediário, despojando-se de sua seriedade dramática…

desamparo social, as normas pertinentes ao Direito da Seguridade Social, principalmente as referentes à Previdência Social à Assistência Social, passam a se distanciar cada vez mais do princípio da solidariedade social. O argumento de falta de recursos financeiros vem tomando corpo nas contas públicas e principalmente nas finanças da Seguridade Social. A Lei de Responsabilidade Fiscal surgiu após incessantes manifestos a favor da preocupação com os gastos públicos, com o pagamento…

profundamente diversificadas. Quanto à estabilidade do título executivo: de maneira suscinta, é definitiva a execução fundada em sentença transitada em julgado. E, ao revés, a execução provisória se origina de sentença impugnada por recurso “ao qual não foi atribuído efeito suspensivo.” Importante ressaltar que a execução fundada em título executivo extrajudicial, inicia-se definitivamente, porém opostos embargos aos quais o órgão judiciário atribuiu efeito suspensivo, a…

7 13/12/2012). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.299.936-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/4/2013. Na doutrina, esta é a posição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011). 3) A indisponibilidade pode ser decretada antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade? SIM. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em…

a todos os homens, naquelas coisas a que igualmente se dedicam. O que Talvez possa tornar inaceitável essa igualdade é simplesmente a concepção vaidosa da própria sabedoria, a qual quase todos os homens supõem possuir em maior grau do que o vulgo; quer dizer, em maior grau do que todos menos eles próprios, e alguns outros que, ou devido à fama ou devido a concordarem com eles, merecem sua aprovação. Pois a natureza dos homens é tal que, embora sejam capazes de reconhecer em muitos outros…

abolidas. Em muitas situações ainda empregamos com sucesso o senso comum (conhecimento não comprovado) e ele mostra-se suficiente. Porém, a Ciência, ao encontrar explicações precisas e gerar informações com acuidade, permite aplicações do saber num grau mais avançado. Chás de ervas continuam aliviando sintomas e auxiliando o sistema imunológico a se recompor em alguns dias; substâncias sintetizadas obtêm o mesmo resultado em horas. As teorias são os principais instrumentos da…

André Mauro Lacerda. Tribunal do Júri e Soberania Popular. Dissertação apresentada no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial à obtenção do grau de mestre. Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2007. O presente trabalho tem por objeto a análise do Júri sob a ótica democrática, procurando demonstrar a sua necessidade à própria validação do Estado Democrático de direito.…

regime mais favorável6. Se essa execução provisória em favor do réu que está preso cautelarmente é louvável e autorizada pelo ordenamento, o mesmo não sucede com a execução provisória decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento da pena com franco desrespeito à regra do art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, admitindo-se prisão não-cautelar antes de ser encerrado definitivamente o…

DE LITÍGIOS Ana Amélia Marquezi Machado Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sérgio Tibiriçá Amaral. Presidente Prudente/SP 2008 A FUNÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Prof. Sérgio Tibiriçá Amaral Orientador Prof. Gilberto Notário Ligeiro Examinador…