O Excesso De Recursos Garantido Pelo Duplo Grau De Juris

SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). Orientador: BELÉM - PA 2012 SÚMULA 231 DO STJ - PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL: PROBLEMA COMPLEXO COM SOLUÇÃO SIMPLES Trabalho de Curso (TC) apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA). …

DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Lopes Barroso e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO…

personalidade Porto Alegre 2006 JOSÉ EDUARDO AIDIKAITIS PREVIDELLI Dano moral indenizável decorrente de efetiva lesão do direito fundamental da personalidade Monografia realizada em atendimento a requisito para obtenção do grau em cumprimento ao 3º nível do curso de Preparação à Magistratura, sob a orientação do Dr. Gilberto Schäfer Porto Alegre 2006 “Conheci um químico que, quando no seu laboratório destilava venenos, acordava as noites em…

princípio da publicidade............................................................... princípio da lealdade processual.................................................. princípios da economia e da instrumentalidade das formas........ princípio do duplo grau de jurisdição........................................... 59 61 62 64 66 69 73 75 76 76 77 78 80 81 83 Capítulo 5- DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 32. 33. 34. 35. 36. 36-A. processo e…

pesquisas orientadas; produção de idéias, conhecimentos e textos; pequenos seminários; atividades de estudo acadêmico orientado. VI. RECURSOS DIDÁTICO PEDAGÓGICOS Como recursos didático-pedagógicos, para facilitar o processo de ensino e aprendizagem, o professor utilizará aulas expositivas, seminários, trabalhos em grupo, além da utilização de variados recursos audiovisuais (datashow, retroprojetror, kit multimídia, entre outros). VII. AVALIAÇÃO A avaliação do desempenho dos…

SÓCIO-EDUCATIVA...116 4.3.1 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FAVOR REI ........................................................116 4.3.2 ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO INFRACIONAL ...........................................118 4.3.3 EFEITO EXTENSIVO DOS RECURSOS ................................................................120 4.3.4 INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 NAS HIPÓTESES DE ATO INFRACIONAL E DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO VÍTIMAS NA AÇÃO PENAL…

Titular Romeu Felipe Bacellar Filho DANIEL WUNDER HACHEM CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação aprovada como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Direito do Estado no Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: Orientador: ______________________________________________…

Agravo em matéria penal e deficiência do traslado A 1ª Turma retomou julgamento de habeas corpus em que se pretende seja conhecido agravo de instrumento que visa à subida de recurso especial em matéria penal. Discute-se, na situação dos autos, sobre o traslado de peça não legível quanto ao carimbo do protocolo do recurso especial, na Secretaria do Tribunal de Justiça, determinante para a verificação de sua tempestividade. O Min. Marco Aurélio, relator, na sessão de 31.8.2010, concedeu…

sido plenamente absorvidos. O estudo foi feito com base no direito por essência, não em suas ramificações, o que é a base para todos os estudos específicos. Utilizou-se de pesquisas fundamentadas nos códigos federais que vigoram por anos e têm garantido a ordem pública. Trata-se de um assunto envolvente e importante porque regulamenta quase todas as possíveis situações rotineiras pelas quais os indivíduos ou até mesmo o Estado podem vir a passar. O direito é certo e não trabalha com…

abuso, segundo as normas legais, de acordo com a moralidade e as exigências do interesse público”. O uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito. Daí porque todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio do poder. São formas de abuso de poder: o excesso de poder, o desvio de finalidade e a omissão. a) Excesso de poder Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas. Fica configurado o crime de…