O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

companheiros de trabalho, dentro de um cooperativismo e companheirismo. Além das principais características relacionadas acima se destaca que nenhuma delas terá valor algum se não houver em seu caráter os quesitos responsabilidade, dignidade, competência, perseverança e, principalmente, honestidade, o que vale tão somente para a Contabilidade, mas em qualquer profissão ou ramo de estudo. 2.1CLASSIFICAÇÕES DO PROFISSIONAL DA ÁREA CONTÁBIL Segundo Costa (2009), todo profissional da…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa imunidade funda-se em importante instrumento para a efetivação de direitos sociais, pois, o Estado Brasileiro, na atual conjuntura, não consegue prover tão árduo trabalho, uma vez que precisa implementar e manter, em sua plenitude, a educação e a assistência social em nosso estado democrático. Diante dessa difícil tarefa, o Legislador Constitucional outorgou à iniciativa privada a realização de referida e importante…

àquela descrita na lei - ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A, dolosamente, o emprega na obra B. - tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-Lei n. 201/67. CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser indevida;…

1.2. Direito “directus” – direcionamento (sem inclinação) “jus” – seria o conceito ideal, algo entre Lei e Justiça - Definição de Paulo Nader: “Conjunto de Normas de conduta social (1) imposto coercitivamente pelo Estado (2) para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça (3).” 1- Gênero: aproxima o Direito dos diferentes tipos de controle social (regras de trato social, moral, religião, etc.). As normas jurídicas estabelecem o raio de…

Inquérito policial ................................................................................................... 3. Ação penal ............................................................................................................ 4. Competência ......................................................................................................... 5. Prova ..................................................................................................................... 6.…

Direito Tributário Internacional, adentrando nas teorias monista e dualista. Dando seguimento, foi feita incursão na estrutura e principais características dos sistemas tributários dos BRICs, destacando as principais espécies de tributos e as respectivas competências e apontando os pontos que merecem ser revistos pelos países, a fim de se adequarem aos modelos internacionais de eficiência em tributação. Por fim, foram analisados os tratados internacionais existentes entre o Brasil e os demais

requerimento para que o devedor pague a obrigação acrescida de multa. 3 HUMANOS 1 - O Brasil deve se pautar, em suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos. 2 - O Tribunal Penal Internacional é uma Corte da ONU que tem competência para julgar pessoas acusadas de praticarem crimes contra a humanidade, de guerra, genocídio e agressão. 3 - A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada mediante uma Resolução da ONU, que consagra direitos civis,…

hospitalar entre distribuidores hospitalares e estas. Nestas ações criminosas, a sonegação quase sempre está associada a outras formas de corrupção – notas frias, superfaturamento, licitações fraudulentas, etc – cujo combate, na letra da Lei, é da competência de outros agentes públicos. Neste trabalho, buscamos conhecer melhor como esses processos ocorrem na prática, estudar sobre corrupção e formas de combate, descobrir os limites e possibilidades do Auditor Fiscal ir além no seu …

serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III. Historicamente, podemos encontrar as origens de tal imposto no ano de 1812, época em que foi criado um gravame vinculado à concessão de alvará para se exercer determinada…

considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização de seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado a forma de…