Diferença entre obrigação tributária e crédito tributário

obrigação tributária e crédito tributário? OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Obrigação tributária é o poder que o Estado tem de exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa, de acordo com a lei, vínculo jurídico entre o credor e o devedor. Quanto a obrigação tributária a lei descreve a hipótese de incidência (situação hipotética em que o contribuinte terá de pagar o tributo. Ocorrida a hipótese de incidência, temos o fato gerador da obrigação tributária (dever de cumprir uma prestação). O fato gerador faz nascer a relação tributária (vínculo jurídico entre o credor e o devedor). O sujeito passivo terá a obrigação legal de pagar o tributo ao sujeito ativo, o Estado passa a ter o direito de receber a prestação pecuniária do contribuinte, a obrigação tributária (113, CTN) antecede o crédito tributário, que surge com o lançamento. O sujeito ativo é a pessoa que pode exigir a obrigação tributária, é o credor (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada pela lei a cumprir a prestação tributária; devedor (contribuinte). É a lei que determina a obrigação jurídica tributária e não a vontade da pessoa, tendo como objeto é a prestação positiva ou negativa a que está obrigado o contribuinte em decorrência de lei; comportamento exigível pelo sujeito ativo do sujeito passivo, fato Gerador é pressuposto de fato para incidência do tributo; Muitas vezes uma obrigação de direito privado pode gerar até 4 diferentes obrigações…

Exercícios Propostos I 1. Em matéria tributária, é CORRETA a afirmação de que: a) Os Estados não têm competência para a instituição de contribuições de melhoria. b) Compete aos Estados e ao DF o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. ( X ) c) Aos Estados é permitido tributar a renda, o patrimônio e os serviços dos Municípios. d) A União pode conceder isenções de tributos da competência dos Estados. e) A União pode exigir ou aumentar tributo sem a…

do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Justificativa: Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha. 7 - Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso…

crédito tributário é o direito do sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) exigir do sujeito passivo a prestação de determinada pecúnia. Nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional tal prestação pecuniária é expressa “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”. Na efetivação deste estudo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica buscando-se prover embasamento teórico ao trabalho, sendo, então, consultadas obras de estudiosos do assunto, os quais são…

de que necessita instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta relação foi ganhando contornos jurídicos, que passaram a limitar o poder de tributar do Estado, razão pela qual, atualmente não é mais razoável admitir-se a relação tributária…

PROFESSORA JANAINA VARGAS TESTA Graduada em História e Direito – UEL Pós‐graduada em Direito do Estado – UEL Mestre em História Política – UEM Mestranda em Direito Negocial – UEL Professora e Advogada DIREITO TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ART. 81 DO CTN) • Instituída para fazer face aos custos de obras Aula 2 Obrigação Tributária e Crédito Tributário públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite…

Pesquisa: 1) Defina Crédito Tributário No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da…

deixou de recolher a contribuição previdenciária de seu funcionário, sendo que no comprovante de pagamento constava o referido desconto, assim: Resposta Selecionada: e. As alternativas “b” e “c” estão corretas. 02 O Estado é dotado de competência para exigir tributos, sendo assim, sujeito ativo da obrigação tributária. Com referência à alíquota dos impostos assinale a alternativa correta: Resposta Selecionada: e. A alíquota mínima do IPVA é fixada pelo Senado Federal.…

1- Defina credito tributario crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) a pagar o tributo ao sujeito ativo (Estado ou ente parafiscal). O crédito tributário decorre da ocorrência da obrigação tributária principal. Para que o Estado…

Senado Federal. 3- Descreva com suas palavras o que significa erário: São todos os bens do Estado. Serve para designar o tesouro público, ou seja, o conjunto de bens ou valores pertencentes ao Estado. 4- Quais são os elementos constitutivos do Estado? Conceitue-os: - População: É um conceito demográfico, inclui todos os indivíduos que compõem um Estado. - Território: É a área onde o estado exerce com soberania a sua exclusividade. - Ordenamento Jurídico: É o conjunto de…