O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

Pesquisa tem como tema central as hipóteses de incidência e as características norteadoras do imposto em comento. II- Evolução histórica Na idade média os tributos não tinham por finalidade o interesse público, mas, sim, custear os luxos dos monarcas, dando-lhes subsídios, inclusive, para fazer frente à despesas decorrentes de suas guerras pessoais. Na época…

necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens. Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS ARACRUZ 2015 FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ – FAACZ ERICA BARCELOS NUNES FABRICIA BRUNA DE JESUS DOS SANTOS SELMA FIRME TEORIA GERAL DOS TRIBUTOS Trabalho interdisciplinar apresentado à Disciplina do Curso de Ciências Contábeis das Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) como requisito…

Tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Passaremos a discutir as diferentes espécies de tributos arrecadados pelo homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código…

IMPOSTOS MUNICIPAIS Introdução O objetivo deste seminário é estudar os impostos de competência privativa dos Municípios, através de pesquisa dirigida a obtenção de uma noção básica de cada imposto e suas características mais relevantes, perfil constitucional e os princípios e regras aplicáveis a cada um dos impostos municipais. Portanto, a relação dos impostos de competência dos MUNICIPIOS é taxativa, querendo com isso dizer que não podem instituir outros impostos que não os…

dos seus dicípulos, na matéria de Direito Tributário cristalizando com antecedência, relevante informações para ser exercido no futuro mui próximo. RESUMO Mediante as pesquisa nas dotrina entendemos que, A origem da contribuição de melhoria, tributo fundamentado no benefício obtido por alguns proprietários de imóveis em decorrência da realização de obras públicas, é muito antiga. A contribuição de melhoria é encontrada, de há muito tempo, em diversos países: na Prússia em 1848,…

com fé na moral do tomador do empréstimo1 . II.1.2 Hugo de Brito Machado2 conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Salvador/ 2010 1. INTRODUÇÃO. O Direito Tributário está inserido no ramo do direito público e, portanto, impregnado de uma relação de poder que tem como sujeito ativo o estado, detentor da norma jurídica do outro lado o particular detentor da obrigação de prestar a obrigação principal e acessórias . Baseado na metodologia da pesquisa bibliográfica de autores renomados, que versam sobre as fontes do Direito…

admitiu a interpretação analógica da lista (RDA, 118:155), decisão que segundo alguns juristas viola os princípios da estrita legalidade e o art. 108, § 1º, do Código Tributário Nacional (“O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”). Conforme leciona Odmir Fernandes, na obra coletiva Código Tributário Nacional comentado (São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 324), “A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a lista de…

em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes” (art. 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988), editou-se a Lei Complementar Federal nº 116, de 31/07/2003, que “dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e do distrito federal”. No art. 1º desta Lei lê-se: