O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

continuidade jurisprudencial e da adaptabilidade do direito? 3)Relacione as noções de Estado e de ordenamento jurídico. 3) O Estado necessita do ordenamento jurídico para existir. O Estado delimitado por seu território e composto pela sua população necessita do ordenamento jurídico para regrar a vida em sociedade dentro do seu limite territorial. O ordenamento jurídico é extremamente necessário para a manutenção do Estado. 4)Explique a natureza dos estudos das seguintes…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo…

XV, juntamente com o nascimento do Estado Moderno Sumário: Introdução / 1. Soberania Compartilhada e Direito Comunitário / 2. A Soberania na Constituição Introdução Este artigo visa a estabelecer um breve ensaio sobre a relação entre a soberania nacional e o direito internacional público. Como se sabe, o Estado moderno tem passado por intensas transformações que se refletem na sua estrutura estatal. A soberania sendo considerada não como um elemento do Estado, mas, sim, como sua…

SENHOR DO BONFIM – BA 2014 RESUMO O presente estudo tem por objetivo analisar os aspectos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, que entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. Este artigo versa sobre a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão dos recursos públicos nos municípios, pois entende que a mesma tem seu escopo…

Competências Legislativas e Não Legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 1 - INTRODUÇÃO O Estado Brasileiro adota a forma republicana desde 1889, forma esta mantida na Constituição de 1988. Essa é uma concepção complexa, sendo ao mesmo tempo um Estado unitário e federativo. É unitário enquanto está delimitando um único território e uma única população, submetido ao poder da União e organizado por legislação federal. Torna-se federativo em virtude de…

ORÇAMENTO 11 3.3 ASPECTOS DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 12 3.4 VANTAGENS E LIMITAÇÕES DO ORÇAMENTO 12 3.4.1. Vantagens 12 3.4.2 Limitações 12 3.5 A IMPORTÂNCIA DA CONTROLADORIA NA GESTÃO EMPRESARIAL 13 3.6 NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO 14 3.6.1 Tributos 14 3.6.1.1 IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 16 3.6.1.2 CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 16 3.6.1.3 PIS – Programa de Integração Social 17 3.6.1.4 COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade…

jamais deveria ser esquecido em qualquer atividade profissional. Demanda-se, a cada dia, mais transparência e disseminação ética em todos os atos, inclusive os profissionais e, particularmente exige-se do contador que exerça sua profissão com competência técnica e aplicação das regras inerentes à Ciência Contábil. Ser ético, enquanto profissional, significa agir em consonância com as normas e os princípios que regem uma profissão. No entanto, não é tarefa fácil manter-se ético numa…

Indústrias Paranaenses / Moacir Jose Soares – Curitiba, 2008. 208 p. Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III.…

Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá para precisar com certeza quando nasceram nos…

Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho e Previdência Social e de outros órgãos oficiais semelhantes, encarregados de orientar e fiscalizar atividades atuariais; 6- a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas de competência exclusivamente do atuário. Ainda de acordo com o Decreto no. 66.408 em seu artigo 6? haverá assessoria obrigatória do atuário: 1- na direção, gerencia e administração das empresas de seguros, de financiamento e de capitalização, das…