O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

RESUMO – TEORIA GERAL DO ESTADO (prova 1) Primeiro semestre – Débora Moresco ESTADO: ordem jurídica soberana que busca o bem do povo, situado num determinado território. É um ente finalístico destinado à sociedade. Característica de uma sociedade organizada Ter um estado significa “estar firme” Fixa regras para melhorar a convivência humana. SOCIEDADE: é um grupo derivado do acordo das vontades. Sociedade visa o interesse comum. TEORIAS DE ORIGEM DA SOCIEDADE Sociedade fato natural: o…

ser inserido dentro de um contexto maior, denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor então coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que nada mais é do que o mercado. Para tanto, vamos às premissas. Todo o operador do direito é sabedor de que o texto, enquanto conjunto de enunciados prescritivos não se confunde com a norma, juízo de significação…

nada de você. Faça-os correr perigo e veja se não sentem medo. Dê-lhes a Gestão dos assuntos do Estado e veja se não ficam perplexos”. (T’ai Kung – Os Seis Ensinamentos Secretos) 1 Profª. Kelly S. Oliveira Mariano Solé 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO: O estudo das normas de direito, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de viver em sociedade e da forma de organização de um Estado. 1.1. CONCEITO DE ÉTICA, MORAL, JUSTIÇA E LEI: Um dos maiores problemas que as…

que conspira contra o sucesso, a crise no mercado, o chefe que não dá oportunidade de crescimento e por aí vai. O valor está na diferença acrescentar algo único. “Como o mercado é dinâmico e muda muito, é importante buscar a diferenciação em uma competência ampla, e não em ferramentas específicas, para não correr o risco de sua habilidade ficar obsoleta com o tempo”. Cultive um defeito quando você aparenta certinho demais, não parece ser verdadeiro. Não é humano ser perfeito e o…

2 1.2 – ESTRUTURA DO IMPOSTO 2 1.3 – CONCEITO DE TRIBUTO 2 1.4 – PRINCÍPIOS 2 1.5 – ELEMENTOS DO TRIBUTO 2 1.6 - RENUNCIA FISCAL 2 1.7 – TRIBUTOS 2 1.8 – ICMS/ISS/IPI/COFINS/IRPJ/CSLL 2 2.1 – SIMPLES 2 2.2 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 2 2.3 - EMPRESAS QUE NÃO PODEM OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL 2 2.4 - PODEM OPTAR PELO SIMPLES 2 2.5 - O ENQUADRAMENTO 2 2.6 - ABRANGÊNCIA DO SIMPLES NACIONAL 2 2.6 - TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL 2 2.7…

reconhecida como a melhor empresa de Móveis e Entalhamento em Madeiras; 2.4.2 Missão – Ter soluções mais práticas, personalizadas e otimizadas, dando estilo e qualidade promovendo assim o seu melhor conforto; 2.4.3 Valores – Criatividade, Competência, Ética, Honestidade, Inovação para o Sucesso do Cliente, Desenvolvimento Sustentável e Credibilidade no Mercado; 2.4.4 Princípios – Encantar os clientes, Trabalhar na busca continua de inovação e qualidade e lucrar para o…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O HOMEM, A SOCIEDADE, O ESTADO E O DIREITO É fácil perceber que nossa vida, nossas atividades e nossas condutas são limitadas pelo Direito. É dentro da sociedade, no convívio entre as pessoas, que surge esse fenômeno chamado Direito. Diz o adágio latino: “onde há o homem, há a sociedade; onde há sociedade, há direito; logo, onde há o homem, há o direito”. A própria constituição física do ser humano condiciona-o a conviver com elementos de

retirar, não pode ser conservado na firma social. Art. 1166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. (André Luiz Santa Cruz Ramos – Livro Direito de Empresas no Código Civil) 1.3 Empresa e Sua Evolução Uma empresa é uma unidade económico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objectivo de obter…

crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20…

a atividade financeira do Estado, composta pela obtenção e gasto de seus recursos. Assim, é de se afirmar que o direito financeiro tem por objeto a tutela do orçamento público, que, de maneira sucinta, pode ser definida como o conjunto formado pela realização de despesas e arrecadação de receitas públicas. 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro Normas gerais são aquelas expedidas pelo Congresso Nacional, aplicáveis a todas as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e…