O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

histórica dos tributos e suas particularidades, vantagens e desvantagens; o motivo de sua existência e os principais aspectos e características da tributação na pessoa jurídica; lucro real e lucro presumido; economia tributária; lucro real, presumido ou simples; incidência tributária nacional; internacionalização da contabilidade brasileira; além de possibilitar o entendimento da lógica do tributo e sua aplicabilidade e reflexos nas empresas e sistemas brasileiros. Palavras-chave:…

Dalmiro Camanducaia IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1 1ª. Etapa do Exame de Ordem Direito Tributário ABR/2013 Prof. Dalmiro Camanducaia Sumário IMPOSTOS EM ESPÉCIE ................................................................... 5 1 - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ...................................... 5 1.1 - IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ......................................... 5 1.1.1 - FATO GERADOR.................................................................... 6 1.1.2 - BASE DE CÁLCULO

não bastasse, ainda sofremos com a má gerência dos recursos tributários obtidos pelo Estado, o que ocasiona um desequilíbrio na função social desses. É dever do ente tributante não só arrecadar os tributos devidos, mas também, distribuí-los de forma justa, amenizando assim as desigualdades sociais, proporcionando uma melhor qualidade de vida às pessoas. Primeiramente, mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um…

contrária àquela descrita na lei - ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público na obra A, dolosamente, o emprega na obra B. - tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-Lei n. 201/67. CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser…

observarmos aqueles que dizem respeito especificamente ao Direito Tributário. Ensina-nos Ricardo Lobo Torres que “Os princípios representam o primeiro estágio de concretização dos valores jurídicos a que se vinculam.”11. Para ele os princípios são dotados de um “grau elevado de abstração e indeterminação”12. Por isso mesmo, afirma que “Algumas se subordinam à idéia de justiça (capacidade contributiva, economicidade etc.) e outros, à de segurança (legalidade, irretroatividade etc.).”13 A…

do ICMS Ecológico. Criado pioneiramente no Paraná, trata de critérios ambientais para o repasse de recursos financeiros do ICMS a que os Municípios têm direito constitucionalmente. Neste trabalho, analisa-se, através do exame da legislação dos Estados e de algumas experiências, a contribuição do ICMS Ecológico à preservação do meio ambiente. A metodologia utilizada foi à indutiva. Palavras-chave: Meio ambiente; ICMS Ecológico; tributação ambiental; desenvolvimento sustentável;…

Direito Empresarial 2 Empresa e sua evolução 3 Empresário: 3 Expresso Nepomuceno 4 Particularidades ente Empresa e Empresário 4 a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio? 4 b) Os Órgãos de Classe. 5 c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. 6 e) Restrições para comunicação. 6 f) Código de Defesa do Consumidor 7 Particularidades ente Empresa e Empresário 7 Empresa: 7 Empresário: 7 “Função Social da Empresa” Expresso Nepomuceno 7 Direito…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

como do proprietário, do locador, do locatário, etc., e até o Estado quando celebra atos jurídicos, regidos pelo direito privado. Iara Mocelin – Direito e Legislação – E. E. E. Médio Tuiuti 3 O direito privado baseia-se no princípio da autonomia da vontade, isto é, as pessoas gozam da faculdade de estabelecer entre si as normas que desejarem. O direito público segue princípio diverso, o da legalidade estrita, pelo qual o Estado somente pode fazer o que é previsto em lei. A…

em casa recebendo (mesmo que tenha saído por interesse pessoal ou fim do contrato). Princípios Não fere o principio da continuidade do serviço publico. Exceptio nom adimpleti contractus uma empresa não pode deixar de fornecer serviços para o Estado, mesmo que esse não pague, só após 90 dias que pode interromper. Princípios expressos da administração publica Estão elencados no art.37,CF. •Principio da legalidade: a)o particular pode tudo, desde que não seja proibido por lei.…