O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

VIII SIMULADÃO FINAL DO PB XI EXAME DE ORDEM PROF. PEDRO BARRETTO DIREITO CONSTITUCIONAL I – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1) A criação de Municípios, para ser viável, depende de: a) lei estadual para ciração, dependendo-se de lei complementar federal para disciplinar o período de viabilidade da instiuição; b) lei complementar estadual para ciração, dependendo-se de lei ordinária federal para disciplinar o período de viabilidade da instiuição; c) lei federal para ciração, dependendo-se…

território do Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa e financeira nos termos assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - São

produtos e/ou serviços, precedente à contratação.” Definição jurídica: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Procedimento prévio concorrencial que uma das partes institui para selecionar seu futuro contratante.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: (Prof. José Cretella Júnior – LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ESTADO – ED. FORENSE – 1.996 – P.7)“Instituto do procedimento concorrencial obrigatório, que precede a celebração dos…

e não pode ser para outro da mesma atividade econômica, verificando-se a relevância de se ter um bom profissional contábil que efetue um estudo prévio do que dispõe a lei, no sentido de saber o que está e o que não está no campo de incidência do tributo e que forma de apuração a ser aplicada. Palavras-chave: contabilidade; lucro arbitrado; lucro real; lucro presumido na construção civil. LISTA DE FIGURAS |Figura 01 Gráfico – Modalidade de tributação dos resultados das pessoas jurídicas

SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS LINHA DE PESQUISA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO SOCIAL Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Santa Cruz do Sul, maio de 2011 Daiana Malheiros de Moura A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO ESTADO FISCAL: FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito – Mestrado e Doutorado – Área de concentração em Políticas Públicas da…

concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.” “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;” 5. “Que os súditos tem direitos de apresentar petições ao Rei, sendo ilegais as prisões vexações de qualquer espécie que sofram por esta causa.” “Art. 5º Todos são…

condição de direito social e fundamental do homem e, como direito subjetivo público, com força subordinante em relação ao Estado, que tem o dever de prestar educação e incentivá-la em todos os níveis. Tem-se, ainda, que o legislador constitucional, visando incentivar e fomentar a sua efetivação, imunizou os particulares que, sem finalidade lucrativa, suprem deficiências do Estado na área educacional. Contudo, o Poder Público, em especial a União, vem mitigando a regra imunizante das…

Manual de Comércio Exterior INTRODUÇÃO A competência para tributar de cada ente público encontra-se claramente definida na Constituição Federal de 1988. Assim, foi vedado à União instituir isenção de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Através da celebração de convênios no âmbito do CONFAZ, nos termos de Lei Complementar, os Estados e o Distrito Federal instituirão benefícios fiscais no limite de sua competência. A Constituição Federal ao…

ágil, ampliar as suas alianças estratégicas externas, e estabelecer uma verdadeira rede de competências técnicas especializadas. Nesse sentido, a terceirização apresenta-se como um modelo que atende a essa necessidade permanente de diminuição do pessoal administrativo enxugando sua estrutura, buscando a redução de gastos com atividades que não fazem parte da finalidade da empresa e ampliar a rede de competências técnicas. O objetivo nesse momento não é livrar-se das atividades-meios,…

arrecadação de tributo; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela…