O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

tributária da metrópole e nas próprias colônias não eram cobrados os mesmos impostos. Em função do grande número de tributos cobrados, difícil se faz dividir os impostos sobre produção e consumo, de comércio exterior, de renda e patrimônio, importação ou exportação, como se faz hodiernamente. Outro grande problema do “sistema tributário” era a inexistência absoluta da separação da competência fiscal trazendo como conseqüência inevitável a cobrança, pelos diversos entes tributantes, do…

desburocratizar alguns procedimentos, almejando a diminuição dos feitos em trâmite nos juízos nacionais e obtenção de uma real efetividade e celeridade procedimental aos jurisdicionados. A legislação em comento inova ao primar pela menor intervenção do Estado na vida das pessoas ao instituir importante possibilidade, qual seja, de realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual extrajudicialmente, desde que presentes alguns requisitos legais, mediante escritura…

alimentação do empenho..............................37 2.3. Princ. limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal...............40 - Instituições de todos os tributos de competência municipal................................................40 - Dever de promover a arrecadação de tributos lançados......................................................41 - Vedação de receber transferências…

Individuais O Artigo 5º da Constituição de 1988 O art. 5° enumera ampla relação de direitos individuais e coletivos. São direitos individuais porque asseguram aos indivíduos uma esfera de atuação dentro da qual poderão atuar sem interferência do Estado ou dos demais membros da sociedade política. A Constituição garantiu, também, direitos a coletividades específicas ou genéricas, como acontece com a liberdade de informação e o direito de representação sindical. São titulares dos…

microempresa do seguimento de lanches e quitandas. Amélia Rezende ME – Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob nº 01007712/0001-61, nome de fantasia Biscoitos Amélia sediada na cidade de Goiânia, capital do estado de Goiás, Avenida Anhanguera, nº 3.752, Setor Leste Vila Nova, CEP 74.643-010. Tem como principal ramo de atividade, fabricação e comercialização de biscoitos caseiros, atendendo empresas de pequeno porte, no fornecimento de…

companheiros de trabalho, dentro de um cooperativismo e companheirismo. Além das principais características relacionadas acima se destaca que nenhuma delas terá valor algum se não houver em seu caráter os quesitos responsabilidade, dignidade, competência, perseverança e, principalmente, honestidade, o que vale tão somente para a Contabilidade, mas em qualquer profissão ou ramo de estudo. 2.1CLASSIFICAÇÕES DO PROFISSIONAL DA ÁREA CONTÁBIL Segundo Costa (2009), todo profissional da área…

demais companheiros de trabalho, dentro de um cooperativismo e companheirismo.Além das principais características relacionadas acima se destaca que nenhuma delas terá valor algum se não houver em seu caráter os quesitos responsabilidade, dignidade, competência, perseverança e, principalmente, honestidade, o que vale tão somente para a Contabilidade, mas em qualquer profissão ou ramo de estudo. 2.1CLASSIFICAÇÕES DO PROFISSIONAL DA ÁREA CONTÁBIL Segundo Costa (2009), todo profissional da…

público”. Durante a pesquisa mineral, ocorre atividade fiscalizadora por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM – decorrente do poder de polícia que lhe é atribuído. Desta forma, conclui-se que a Taxa Anual por Hectare - TAH é um tributo da espécie taxa, não se confundindo com “preço público”. Palavras - chave: Pesquisa Mineral. Taxa. Preço Público. 5 1 INTRODUÇÃO A atividade de mineração sempre foi de elevada importância para a economia do Brasil, país…

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS BRASÍLIA - DF 2009 iiiii Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP Mestrado em Direito Constitucional A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: salvaguarda de valores fundamentais ao Estado e à sociedade ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Dissertação apresentada ao…

organização de um estado é falar de como ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em…