O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

Líquida--------------------------------08 5. Princípios Básicos do Valor do Dinheiro no Tempo-----------08 5.1 Séries Uniformes de Pagamentos--------------------------------09 5.2 Séries Uniformes de Desembolso---------------------------------11 6. Tributos Empresariais-----------------------------------------------12 7. A evolução da Inflação,Juros e Câmbio no Plano Real--------14 8.Conclusão----------------------------------------------------------------18…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA – SALA DAS COMISSÕES EDITAL N.º 176/2012 - CONCURSO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PROVIMENTO CADERNO DE PROVA LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES ABAIXO 1. O candidato está recebendo, juntamente com este caderno de prova, o cartão-resposta, único e insubstituível. Confira os dados nele inseridos. Depois, assine em campo próprio para tal fim. 2. O candidato…

do Conselho Popular Democrático de Timor-Leste entregou-se às autoridades O advogado explicou à Lusa que havia um mandato de captura no âmbito da resolução do parlamento, que condena o que classifica como tentativas de instabilidade e ameaças ao Estado protagonizadas pelo Conselho de Revolução Maubere, liderado por Mauk Moruk, e pelo CPD-RDTL. O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou insígnias…

em que se enquadram as normas jurídicas. De maneira que a vida em sociedade é regida por diferentes tipos de normas, algumas escritas, outras não, umas atuam no plano da consciência ética do indivíduo, bem como há normas impostas a todos pelo Estado. Vejamos algumas espécies de regras sociais. 1.2 Norma moral Há certa dificuldade em distinguir as normas morais das normas jurídicas. Vimos que Ética é a ciência normativa dos comportamentos humanos e tem o objetivo de…

Controles governamentais sobre o comércio exterior: - Controle administrativo: competência da SECEX, que atua em conjunto com vários órgãos anuentes. Em regra, é realizado antes do embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. Na importação, o documento do controle administrativo é a Licença de Importação (LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é,…

haverá a participação dos Estados Nacionais Os estados como Responsáveis pelo Sistema de Trocas: Lato sensu, são responsáveis pelo Comércio Internacional perante os demais membros da comunidade mundial O particular como Agente e Titular das Trocas: As operações se dão entre pessoas, a mercadoria é traditada do vendedor-exportador ao comprador-importador A tradição das Mercadorias no Campo internacional: A operação de compra e venda se sujeita à autorização dos Estados O…

Contábil.................................................................71 Aspectos Legais da Evidenciação Contábil para o Terceiro Setor.....................74 Demons Contábeis para o Terceiro Setor Conforme as Normas Contábeis....75 CAPÍTULO IX Tributos.....................................................................................................................84…

para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal. Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio como fundamental ao Estado Democrático de Direito, qual seja, a ordem tributária nacional, tais práticas…

Condutas 25 Elemento subjetivo 25 Consumação 25 Da forma tentada 25 Competência e ação penal 25 Representação fiscal 25 Autonomia da instância penal e esgotamento da via administrativa 25 Parcelamento do débito 26 www.posugf.com.br 3 Direito Penal Econômico Consequências penais do REFIS e do PAES 27 Impossibilidade de pagar o tributo 27 Delação premiada 28 Crimes em espécie 28 Crimes Contra o Sistema…

Tópicos Especiais de Direito Público Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos…