O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

sociedade, aí estará o Direito) – Em toda atividade social e econômica, vislumbram-se formas e garantias jurídicas. Norma jurídica Direito positivo – caráter normativo obrigatório. A norma jurídica é a regra social garantida pelo poder de coerção do Estado, tendo como objetivo teórico a promoção da justiça e com a função de disciplinar o comportamento social dos seres humanos. É a norma que vigora em determinada sociedade e que se impõe pela força da autoridade aos indivíduos que…

 Administração Pública – conjunto de atividades desempenhadas ou dirigidas pelos órgãos do Estado a fim de promover os seus objetivos. É função que diz respeito aos órgãos do Poder Executivo. Classifica-se em administração direta, administração indireta e administração fundacional.  Administração Pública direta – exercida pelos órgãos centrais do Poder Público (Ministérios de Estado, Secretarias Estaduais e do Distrito Federal, Secretarias Municipais). …

1.Introdução Neste trabalho de pesquisa aprofundada em livros de grandes autores e pensadores, procurei de forma simples , objetiva e com meu entendimento , abordar os aspectos de um Estado, como seus princípios, seus elementos, seus fundamentos,seus objetivos e suas formas. Os sistemas de Governo,o Regime Político e a divisão dos Poderes da União também estão focados neste espaço que pretendo que chegue ao receptor final de forma clara, e de fácil entendimento. Usei como exemplo…

O contador tem o dever e obrigação de zelar pela profissão, resguardando os seus direitos cumprindo as obrigações dentro dos padrões da ética e moral, ciente de seus erros mesmo subordinado a outro profissional. Nem a alta taxa de tributos justifica o contator ter um desvio de comportamento. O contador deve sempre encontrar uma forma lícita que atenda a satisfação de seu cliente ou empregado, guardar sigilo em razão do exercício profissional lícito, ressalvados os casos previstos em

entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada…

cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado. Nesse diapasão, sabe-se que o Estado…

Contas e do Poder Legislativo, conceitos e modalidades, bem como, a importância do controle externo na Administração Pública. Posteriormente, discorremos com maior profundidade no papel que o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo exercem: suas competências, atribuições e seus poderes. Fechamos o trabalho com uma análise da eficiência baseada na pesquisa de campo executada e em reportagens atuais. Procuramos desenvolver um panorama acerca do tema, pois, dada sua amplitude e a grande…

interestadual do ICMS para as operações com produtos importados em 4%. A resolução tem a finalidade acabar com a “guerra dos portos” através do desestímulo à concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados. O estudo analisa a constitucionalidade da resolução sob três perspectivas: da competência do Senado Federal para fixar alíquota interestadual do ICMS com finalidades extrafiscais; a constitucionalidade em face da vedação constitucional ao tratamento diferenciado em…

livre e conscientes de falsificar ou usar marca ou sinal falso, devendo o agente ter ciência do sinal falsificado. Sujeito ativo – Crime Comum, qualquer pessoa pode praticar na hipótese de uso, somente terceiro, que não o falsário. Sujeito passivo – Estado e Secundariamente terceiros prejudicados. Consumação e Tentativa – Consumado com efetiva falsificação da marca ou sinais identificadores, isto é fabricação ou alteração, além de ser possível sua tentativa. Modalidade uso – não é…