O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

consumo, serviços de terceiros e com obras de conservação. Semana 2 Caso Concreto 1 O Governador de determinado Estado, árduo para fazer valer o voto de seu eleitorado, resolve por meio de Decreto estabelecer o fim da cobrança do IPVA, alegando que o Estado possui recursos suficientes para seu custeio. Seria, ou não, possível tal prática? Resposta: Não. A renúncia de um tributo pressupõe autorização legal (lei no sentido formal), além do preenchimento de requisitos que estão…

pelo fisco. Todas as três modalidades são efetivamente lançamentos. 2. a) No Auto de infração fictício apresentado é possível identificar as normas individuais e concretas da seguinte forma: Lançamento do tributo devido: subsunção do fato a norma, a obrigação de realizar o pagamento do tributo devido. Multa – que caracteriza pelo ato administrativo vinculado, pela sanção, em razão do descumprimento da norma abstrata, cujo antecedente é a descrição do delito e conseqüente aplicação da…

|COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – CAPACIDADE TRIBUTÁRIA | |COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA|Atribuída pela Constituição a um ente estatal |- pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) | | |dotado de poder legislativo (pessoa política). |qualidade exclusiva | | |Exercido mediante

cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades de seu estado, portanto são leis para o estado todo, (deputados estaduais que votam elas) Leis federais são leis que se aplicam a todas cidades e estados e a toda federação. Sao leis feitas pelo governo federal em brasilia( deputados federais e senadores que votam) RELEMBRANDO. PERIODO ANTERIOR. TRIBUTO O QUE E? Prestação pecuniária, compulsória, instituído em lei, não constitui sanção ou…

da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com o Decreto-Lei 406/68 a respeito da competência territorial dos entes tributantes do ISS, ou seja, atualmente…

direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo, 1985, p.11-12). O Direito Tributário não se preocupa com a destinação da receita tributária. Quem se preocupa com esta matéria é o Direito Financeiro. Também não trata da lei orçamentária, lei esta que também se situa no universo do Direito Financeiro. Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou …

cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam dúvidas, Hugo apresentava sua exegese, com pertinência e fundamentação. De lá para cá o livro foi sendo alargado em…

organizações? 5 2.3 Façam um resumo sobre a situação tributária do Brasil, bem como o impacto dos tributos nas operações empresariais. 6 2.4 Pesquisem na sua região alguma empresa que considerem relevante para o desenvolvimento de sua região. Depois que escolherem a empresa, respondam: 7 2.4.1 – Qual o ramo de atividade dessa empresa? 7 2.4.2 – De acordo com esse ramo de atividade, pesquisem quais os tributos 7 incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro dessa empresa. 7 2.5 Qual a…

Direito Tributário Tributos Estaduais Faculdade Goiânia Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Disciplina: Direito Empresarial Professora: Patrícia Noleto Alunos: RA: ELISANGELA ARAUJO DE PAULA 7415630749 FLAVIELLY GOMES DO PASSOS 7242585258 GABRIELA BRASIL DE JESUS MARTINS 7681758746 MAURILIO MARTINS DE ARAUJO JUNIOR 9977018863 RÚBIA ALBUQUERQUE BRANDÃO 7627716228 IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

moral do tomador do empréstimo (1). II.1.2 Hugo de Brito Machado (2) conceitua crédito tributário como sendo: (...) o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). II.1.3 Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança.