O Estado é Dotado De Competência Para Exigir Tributos Se

princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão. Veremos ainda a importância da lei no Direito Tributário que assume o papel mais importante do que nos outros ramos do direito, pois só a lei pode disciplinar questões que dizem respeito à criação e aumento de tributos. Por sua vez, veremos que o princípio da anterioridade tributária está relacionado com a análise da eficácia da lei tributária. Essa eficácia transmite ao destinatário do…

nome de federação a um Estado composto por diversas entidades territoriais autônomas dotadas de governo próprio, geralmente conhecidos como "estados". Como regra geral, os estados ("estados federados") que se unem para constituir a federação (o "Estado federal") são autônomos, isto é, possuem um conjunto de competências ou prerrogativas garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é…

com a questão de arrecadação, fiscalização e instituição de tributos. O direito tributário não se preocupa com todas as receitas públicas, porque existe um universo de receitas públicas, é muito extenso. A matéria de direito tributário cuida de uma receita específica.  Atividade financeira do Estado Receita originária – é obtida pela exploração do patrimônio próprio da adm. pública. . Neste caso inexiste coerção. O estado obtém dinheiro de uma forma liberal. O particular…

.......................... 2 2. Desenvolvimento .................................................................................... 3 2.1. Repartição das Receitas Tributárias............................................ 3 2.1.1 Pertencem aos Estados e o Distrito Federal........................... 3 2.1.2 Pertencem aos Municípios....................................................... 4 2.1.3 A União entregará ................................................................... 6 2.1.4…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das…

mas não impede o cumprimento das obrigações acessórias, mostrando as suas duas hipóteses: a Isenção e a Anistia. DESENVOLVIMENTO 1. Crédito Tributário É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam…

modificações ocorreram nas órbitas estadual e municipal. Os estados foram dotados de competência privativa para decretar o imposto de vendas e consignações, ao mesmo tempo em que se proibia a cobrança do imposto de exportações em transações interestaduais e limitava-se a alíquota deste imposto a um máximo de 10%. Quanto aos municípios, a partir da Constituição de 16 de julho de 1934, passaram a ter competência privativa para decretar alguns tributos. Em 1946, o imposto de consumo era…

matérias: i) repartição de competências tributárias; ii) repartição de receitas; iii) limitações ao poder de tributar. O Direito Tributário cuida da relação entre o contribuinte e a Fazenda Pública até o dinheiro entrar nos cofres estatais. Como o Estado vai gastar este dinheiro, ou seja, a repartição das receitas, é atribuição do Direito Financeiro. O art. 145 da CF é o artigo que inaugura o STN. Ele em seu caput diz quais são as pessoas titulares de competência tributária, ou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO AVALIATIVO TRIBUTOS E IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FlORIANO-PI 09/07/2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO AVALIATIVO TRIBUTOS E IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NEY MARAN OLIVEIRA SOARES FILHO Trabalho avaliativo apresentado para a obtenção da terceira nota referente ao 2º bloco do curso…

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PESQUISA DE MERCADO 4 2.2 AS COMPETENCIAS DOS EMPREENDEDORES 4 2.2.1 ADMINISTRADOR 5 2.2.2 FINANCEIRO 5 2.2.3 COMERCIAL 5 2.2.4 GUIA TURISTICO 6 2.2.5 RECEPCIONISTA 6 2.2.6 CONTADOR 6 2.3 O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NA REGIÃO 7 2.4 RELAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA EM VALOR 7 2.5 RELAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA EM PERCENTAGEM 7 2.6 VARIAÇÃO PERCENTUAL DOS INVESTIMENTOS 8 2.7 REPRESENTAÇÃO MATEMATICA DA FUNÇÃO DE PRIMEIRO GRAU 8 2.8